Entre os itens que constam em um projeto de resolução propondo um novo Regimento Interno do Senado, está contemplado alterações no processo de tramitação dos projetos que amplia o caráter terminativo de algumas votações, tornando mais fácil o andamento de projetos em regime de urgência.O senador Lobão Filho (PMDB-MA) já apresentou o relatório sobre o projeto de resolução à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que propõe ainda a limitação da realização de sessões especiais de homenagem; formaliza o Colégio de Líderes; e sugere a adoção de procedimentos eletrônicos para a tramitação dos projetos. Lobão lembrou que o atual Regimento Interno é de 1970, portanto, fruto do regime autoritário.

“Essas últimas quatro décadas foram de grandes transformações no Parlamento e no Estado Brasileiro, que saiu de um regime de exceção para a consolidação de uma democracia moderna, que exige do processo legislativo e da atuação parlamentar afinidade com os princípios da transparência, eficiência e eficácia”, explica o relator.

Principais mudanças

Votações terminativas - Aplica-se aos projetos de lei aprovados na Câmara em caráter terminativo; aos projetos para outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para emissoras de rádio e TV; e aos projetos referentes a tratados ou acordos internacionais que não tratem de direitos humanos. Atualmente, a tramitação dessas matérias em caráter terminativo nas comissões competentes necessita de decisão específica do presidente do Senado Federal, ouvidas as lideranças.

Regime de urgência - Introdução da possibilidade de que se aprove requerimento para apreciação da matéria na ordem do dia da mesma sessão em que o requerimento é apresentado e aprovado. Hoje, isso só possível mediante acordo de líderes.

Sessões de homenagem - As sessões especiais destinadas a homenagens e comemorações ficam limitadas a duas por mês, sendo vedada sua realização nos meses de julho e dezembro.

Colégio de Líderes - A proposta regula a existência e funcionamento do Colégio de Líderes no Senado. A prática já consolidada de ouvir os líderes sobre a condução de matérias sensíveis e a formulação da agenda da Casa se incorpora formalmente às normas regimentais.

Processo eletrônico - As publicações referentes ao processo legislativo, em especial as referentes à distribuição de avulsos e comunicação de prazos para emendas e recursos, possam ser feitas por meio eletrônico, para reduzir a quantidade de impressos e agilizar a tramitação.

Com Agência Senado