Os embargos declaratórios são os primeiros recursos cabíveis contra a decisão do final do ano passado e se discute se são os únicos. Eles servem para esclarecer contradições, omissões ou obscuridades, e raramente conseguem mudar entendimentos consolidados pelo Supremo. O recurso foi apresentado pelos 25 condenados, além do empresário Carlos Alberto Quaglia, que não chegou a ser julgado e teve o caso encaminhado para a primeira instância.
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Gurgel encaminha parecer contra embargos do mensalãoGurgel quer devolver recursos do mensalão ao STF antes do prazoPT 'não cogita' prisão de filiados por mensalão, afirma presidente do partidoBarbosa recebe advogados do mensalão com presença de procurador-geralAção do STF no mensalão foi 'recado', diz Ayres BriTtoNovo ministro do STF deve ser escolhido este mês, diz CardozoApós ampla discussão, Senado também aprova MP dos PortosAntes mesmo do julgamento dos embargos declaratórios, advogados do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e do publicitário Cristiano Paz pediram a admissão do recurso mais amplo para revisão das penas, os embargos infringentes. Barbosa rejeitou os pedidos no início desta semana, argumentando que a legislação deixou de prever esse tipo de recurso. Os réus recorreram e Barbosa também deve levar esses pedidos ao plenário.