Passada a pressão para aprovar a Medida Provisória dos Portos, com prazo de apreciação e votação em plenário de menos de 24 horas antes de a matéria perder a validade, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), anunciou que daqui pra frente não aceitará medidas provisórias que venham da Câmara com menos de sete dias para expirar. “A partir de hoje, qualquer medida provisória que venha com menos de sete dias da Câmara dos Deputados não será pautada no Senado Federal, pelo menos enquanto eu for presidente. Essa anomalia institucional não vai continuar, não pode continuar; ela apequena o Senado, e o Senado não pode conviver com isso”, declarou.

Segundo Renan, apreciar uma medida provisória nas últimas horas de vigência significa "limitar o papel constitucional do Senado", posição reiterada diversas vezes ao longo da sessão. Apesar de concordar com os protestos da oposição quanto à falta de tempo, no entanto, Renan defendeu a votação da MP dos Portos devido à importância da matéria.

Os senadores de oposição tentaram retirar a matéria de pauta, alegando descumprimento de acordo de líderes que estabelecia intervalo mínimo de 48 horas entre a leitura e a votação de MPs.

PEC das MPs

Uma PEC de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), que muda o rito das medidas provisórias (MPs) no Congresso, aguarda votação na Câmara desde 2011.

De acordo com a PEC 11/2011, o prazo de 120 dias estabelecido na Constituição para a tramitação de uma MP no Congresso passa a ser dividido em 80 dias na Câmara e 30 dias no Senado. Outros dez dias são dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas no Senado. Atualmente, a maior parte dos 120 dias reservados à análise da matéria são gastos na comissão mista responsável pela análise prévia das MPs e na Câmara.

Com Agência Senado