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Aécio cobra renegociação das dívidas dos estados e municípiosEntidades pedem apoio de deputados para recalcular dívida dos estadosCâmara abre nesta semana debate sobre nova divisão do Fundo de Participação dos EstadosSegundo o autor da proposta, o governo “faz favores com recursos alheios”, pois institui incentivos tributários com renúncia de receita em impostos compartilhados. “A injustiça dessa política é maior porque os municípios, principais vítimas das renúncias, não podem sequer opinar”, afirmou Cherini.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PLP 463/09, que também obriga a União a indenizar perdas de estados e municípios causadas por desoneração de impostos. Antes de serem votadas pelo Plenário, as propostas serão analisadas nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com Agência Câmara