Anastasia pregou ainda a redução do percentual de comprometimento do pagamento anual da dívida, hoje de 13%, para 9% das receitas correntes líquidas. Esse pleito dos governadores, não considerado pelo PLC 238/2013 enviado pelo governo federal ao Congresso, tem sido objeto de intensa negociação com a União. “A redução do comprometimento daria aos estados um pouco mais de folga para investimentos e para fazer frente às necessidades nas diversas áreas, principalmente educação, saúde e segurança pública”, afirmou Anastasia.
A estimativa do secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, é de que a redução do comprometimento das receitas correntes líquidas em quatro pontos percentuais significaria para Minas Gerais pagar R$ 1,6 bilhão a menos por ano. No primeiro quadrimestre deste ano, seriam mais cerca de R$ 530 milhões para investimentos. “Além de sacrificar o estado no desembolso, a dívida sacrifica no comprometimento da receita e traz dificuldade de novos financiamentos. Como a dívida cresce mais do que a inflação, reduz o nosso poder de novas operações”, considerou Colombini.
Em sua exposição ao empresariado, Antonio Anastasia assinalou o peso do serviço da dívida – juros, encargos e amortizações – sobre as finanças do estado. Segundo ele, em 2002 Minas pagou R$ 1,6 bilhão, em valores correntes. No ano passado, desembolsou R$ 6,1 bilhões. O crescimento no período, de R$ 4,6 bilhões, representa um aumento de 308%. Entre 1998 e 2012, o governo de Minas já pagou R$ 25,3 bilhões com o serviço da dívida, que em 1998 era R$ 14,8 bilhões. Apesar disso, o estado fechou 2012 com a impagável dívida de R$ 63,5 bilhões.
ICMS
Anastasia lembrou que, além do problema da dívida dos estados com a União, é necessária a repactuação tributária. Ele criticou o fato de o projeto negociado entre governadores e o governo federal, para terminar com a guerra fiscal unificando alíquotas de ICMS, enviado ao Congresso, ter sido desvirtuado quando votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. “O Congresso fez modificações que a nosso juízo alteraram de tal forma a proposta que dificilmente terá alguma consequência, pois ficou de fato um pouco difícil”, afirmou, sugerindo que a reforma pretendida não irá adiante. “O ICMS já é um tributo complicado. Não podemos complicá-lo ainda mais. A proposta que apoiávamos, do governo federal, acabou sendo muito modificada no Congresso. Chegará o momento no Brasil, talvez não agora, mas a curto prazo, em que teremos de fazer a revisão completa da questão tributária, o que inclui também as competências dos estados, o tão falado e demandado pacto federativo”, disse Anastasia.
Para acompanhar no Congresso a tramitação dos projetos de renegociação da dívida com estados, de reforma do ICMS e de criação dos fundos de desenvolvimento e de recomposição de perdas das alíquotas, Leonardo Colombini voltará a Brasília na quarta-feira. “Esses temas estão juntos. Queremos a votação dos três projetos juntos e estamos nessa negociação no Congresso, em conversa com a bancada federal mineira”, sustentou.