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Compra de passagens pelo STF não é censurável, diz Ayres BrittoAção do STF no mensalão foi 'recado', diz Ayres BriTtoConselho regulador deve vir da imprensa, afirma Ayres BrittoSTF tem agora time completo de ministros; Dilma indica Luís Roberto BarrosoAs críticas de que o STF legisla no lugar do próprio Congresso não vêm de hoje. Em 2008, o ministro Gilmar Mendes já defendeu a casa dizendo que o Supremo não poderia se calar diante da inércia do legislativo. Para Britto, "a instância política busca soluções de compromisso, busca um consenso". "No Judiciário, a decisão que se impõe não é majoritária, é o preço que se paga pela independência. O Judiciário é independente para assumir posições antipáticas, assumir todos os riscos, inclusive essa acusação duríssima de que está usurpando função legislativa", disse o ex-ministro, nesta manhã, em palestra na capital paulista.
Ayres Britto citou o combate ao nepotismo como exemplo de posicionamento do STF frente a uma ausência de atuação do legislativo. "Se o Congresso Nacional quisesse conceituar o nepotismo, poderia fazer, mas não fez. O que disse o Supremo? Se a Constituição consagra os princípios da eficiência, igualdade, moralidade, impessoalidade, a todas as luzes o nepotismo é uma colisão frontal e mortal a esses quatro princípios", ilustrou. "O Supremo sabe que muitas vezes está diante de um vespeiro. Não cabe ao Supremo por exemplo fazer a reforma política, isso é papel do Congresso Nacional. Mas se o Congresso, volto a dizer, não tem a obrigação de legislar, o Judiciário é obrigado a julgar", disse o ex-ministro.
Há algumas semanas, a relação entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso ficou tensa por conta da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes que sustou a votação de projeto de lei que dificulta a criação de novos partidos. A atuação foi vista como uma resposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que aprovou admissibilidade de emenda que limita os poderes da Corte. Representantes dos dois poderes chegaram a se encontrar para colocar panos quentes no imbróglio, mas houve críticas de ambos os lados. Para Britto, não há excessos no comportamento do Supremo e a liminar de Mendes, como decisão monocrática, é provisória, para uma situação emergencial. "Às vezes um ministro é obrigado a decidir sozinho, porque não há tempo para esperar pela decisão colegiada sob pena de se perpetrar um prejuízo praticamente irreparável. Quando falo de não excessividade, estou falando no plano colegiado".
A ausência de atuação do legislativo, lembra o ex-ministro, é um impasse que deixa o próprio Supremo em situação delicada. A Corte não tem poder de impor algo ao Congresso e, quando pede que o Legislativo produza uma norma em um determinado prazo, não pode cobrá-lo pelo não cumprimento. "Quando o Supremo impõe ao Congresso Nacional que em um prazo produza uma norma, está elaborando uma decisão fadada à ineficácia, porque o Congresso só acata se quiser. E não existe decisão judicial que signifique um mero conselho, um aviso."
Matéria tributária
Questionado sobre o alongamento das discussões constitucionais tributárias, o ex-ministro reiterou que o legislador "poderia ajudar muito" o Supremo, com uma atualização do Código Tributário Nacional, por exemplo. Atualmente, o STF já se manifestou sobre a chamada guerra fiscal - concessão de incentivos e benefícios pelos Estados -, mas a reforma do ICMS aguarda uma decisão do Congresso.
"O tributo cumpriria o papel de reduzir desigualdades regionais, mas na prática as respostas decisórias do Supremo têm sido lentas e isso tem gerado também perturbação no funcionamento do sistema tributário", reconhece Britto, que chamou de "caótico" o sistema tributário brasileiro.
"Nossos governantes padecem de uma voracidade fiscal. É impressionante como o Estado brasileiro confunde fisco com confisco", disse o ex-ministro do STF. Quem é governador de Estado se encontra no impasse, de acordo com Britto, se encontra no impasse: "ou cumprir rigorosamente a Constituição, até abrindo mão de todos os incentivos, ou não se viabiliza, não se dá governabilidade a seu Estado".