Jornal Estado de Minas

Comissão mantém exigência de ruas pavimentadas no Minha Casa, Minha Vida

Portaria do Ministério das Cidades exige, além da pavimentação das ruas, infraestrutura básica, como energia elétrica e rede de esgoto, para imóveis construídos com recursos do governo federal.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou na quarta-feira proposta que dispensava a pavimentação de ruas onde fossem construídos imóveis com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida. O Projeto de Decreto Legislativo 586/12, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), susta portaria do Ministério das Cidades, que estabelece critérios para imóveis do programa de habitação do governo federal.
Além de ruas pavimentadas, a portaria exige outros itens de infraestrutura básica como construção de calçadas, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de água e esgoto e coleta de lixo. A exigência de ruas até os imóveis e infraestrutura básica foi estabelecida pela Lei 12.424/11, que alterou a norma (Lei 11.977/09) de criação do programa de habitação do governo federal. Segundo Carmen Zanotto, a portaria ministerial foi além da lei ao obrigar a pavimentação de ruas para as casas construídas.

“Muitas cidades brasileiras carecem de asfalto em suas ruas. Entre uma rua asfaltada e uma casa com saneamento, luz e água, a segunda opção é mais coerente”, afirmou a parlamentar. Para ela, o custo de implementação do asfalto encarece o preço final do imóvel e impede os beneficiários do programa de conseguirem a casa própria.

No entanto, para o relator, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a pavimentação apenas garante padrões mínimos de qualidade para as obras. Ele lembrou que a regra vale apenas para imóveis construídos com recursos públicos, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) – uma das fontes de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida.

A pavimentação não implicaria em aumento de gastos das construtoras ou dos beneficiários do programa. “É plenamente justificável que a União assegure requisitos mínimos para a infraestrutura desses empreendimentos”, disse o relator. Mariani argumentou que a proposta deixaria uma lacuna “inaceitável” na portaria, com o fim da necessidade de outros itens de infraestrutura básica, como rede de energia elétrica.

Tramitação
A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para, depois, seguir para o Plenário.

Com Agência Câmara