A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou na quarta-feira proposta que dispensava a pavimentação de ruas onde fossem construídos imóveis com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida. O Projeto de Decreto Legislativo 586/12, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), susta portaria do Ministério das Cidades, que estabelece critérios para imóveis do programa de habitação do governo federal.
“Muitas cidades brasileiras carecem de asfalto em suas ruas. Entre uma rua asfaltada e uma casa com saneamento, luz e água, a segunda opção é mais coerente”, afirmou a parlamentar. Para ela, o custo de implementação do asfalto encarece o preço final do imóvel e impede os beneficiários do programa de conseguirem a casa própria.
No entanto, para o relator, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a pavimentação apenas garante padrões mínimos de qualidade para as obras. Ele lembrou que a regra vale apenas para imóveis construídos com recursos públicos, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) – uma das fontes de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida.
A pavimentação não implicaria em aumento de gastos das construtoras ou dos beneficiários do programa. “É plenamente justificável que a União assegure requisitos mínimos para a infraestrutura desses empreendimentos”, disse o relator. Mariani argumentou que a proposta deixaria uma lacuna “inaceitável” na portaria, com o fim da necessidade de outros itens de infraestrutura básica, como rede de energia elétrica.
Tramitação
A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para, depois, seguir para o Plenário.
Com Agência Câmara