Criação de Tribunal Regional Federal em MG será tema de ato público

A polêmica criação de um Tribunal Regional Federal (TRF) em Minas Gerais será o tema de um ato público em Belo Horizonte na manhã de quarta-feira, quando estarão reunidos representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário mineiros no Salão Nobre da Assembleia Legislativa. O evento tem o objetivo de apoiar a instalação da sede da Justiça Federal na capital, conforme proposta de emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado e que autoriza a instalação de mais TRFs em Curitiba, Salvador e Manaus.

A matéria, no entanto, ainda não foi promulgada pelo Congresso, sob o argumento de que houve ilegalidade na sua tramitação. Na quinta-feira, deputados e senadores da frente parlamentar que defende a criação dos quatro TRFs no país tiveram um encontro com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quando pediram a promulgação da PEC e entregaram pareceres jurídicos sustentando que não há necessidade de a proposta retornar ao Congresso. Também foram apresentadas decisões judiciais sobre a constitucionalidade da criação dos novos tribunais.

O novo tribunal é uma antiga reivindicação de magistrados e advogados, em razão do acúmulo de processos em tramitação no TRF1, sediado em Brasília, responsável pelas ações envolvendo Minas Gerais, Distrito Federal e outros 11 estados brasileiros. Para se ter uma ideia, 30% dos juízes e varas da Justiça Federal – correspondente à primeira instância – estão localizados em Minas e é daqui que partem 52% dos recursos que chegam à capital do país. A taxa de congestionamento de processos chega a 87,2% e há casos parados há mais de uma década.

Comissão Atualmente existem cinco TRFs no país e há quem considere o aumento de sedes desnecessário. É o caso do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, para quem a aprovação da PEC pelo Congresso se deu de forma “sorrateira”. Poucos dias depois da votação ele se reuniu com presidentes dos TRFs, quando foi decidida a criação de uma comissão para apresentar alternativas para dar celeridade aos processos, sem a necessidade dos novos tribunais.

Hoje 85% dos processos em tramitação na Justiça Federal dizem respeito a questões previdenciárias. Uma ideia apresentada no encontro é que as decisões de juízes de primeiro grau sejam encaminhados a turmas recursais, composta por três magistrados, e não aos tribunais. Dessa forma, o acervo dos tribunais diminuiria.