A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos volta à discussão nesta quarta-feira na Comissão Mista sobre a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal. O grupo de deputados e senadores reúne-se para analisar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) com propostas para aplicação da emenda constitucional conhecida como PEC das Domésticas (PEC 72/2013).
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Relator adia apresentação de parecer sobre regulamentação da PEC das DomésticasLei das domésticas engorda FGTS em R$ 5,5 bi por anoRegulamentação dos direitos das domésticas está nas mãos de Dilma, diz GaribaldiComissão mista apresenta projeto para regulamentar novos direitos das domésticasJucá também vai propor o fim do abatimento no Imposto de Renda a que o empregador doméstico tem direito quando faz a contribuição patronal ao INSS. Outra mudança anunciada foi a elevação do percentual que vai ser recolhido mensalmente, para antecipar o pagamento da indenização de 40% do FGTS ao empregado de 3% para 3,2%.
Mais de 20%
Assim, o total que os patrões vão ter de pagar mensalmente será de 20,2% de encargos trabalhistas sobre o valor do salário do empregado doméstico, sendo 8% de INSS, 8% de FGTS, 3,2% de antecipação da indenização dos FGTS, e 1% de seguro-acidente de trabalho.
Para que o empregador faça o pagamento das contribuições, vai ser criado o Supersimples doméstico. Isso vai possibilitar o recolhimento de todas as contribuições em um único boleto bancário. Para proteger os empregados, Romero Jucá deixou claras algumas proibições.
Com Agência Câmara