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Tribunal de Contas da União quer ser gestor de obras, critica ministro dos TransportesTribunal de Contas da União aponta falhas sistêmicas na fiscalização do governoProcuradores de contas pedem independênciaMinistros prestarão contas ao SenadoPT desiste de recurso contra aprovação de contas eleitorais com ressalvasSecretário diz não ver dificuldades em atender TCUA análise das contas de 2012 buscou identificar se as políticas públicas, previstas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento regional, infraestrutura e previdência estão sendo implementadas e cumprindo os objetivos traçados pelo governo. Analisa, também, se o governo está cumprindo os objetivos de crescimento econômico e de inclusão socioeconômica de indivíduos, grupos sociais e regiões do país.
No parecer, o relator apresenta também uma lista com a situação atualizada de 24 recomendações aprovadas no ano passado para o exercício financeiro de 2011. Do total, sete foram atendidas; seis estão sendo cumpridas; nove não foram atendidas; uma foi parcialmente atendida; e outra teve a apreciação do atendimento suspensa.
Entre as recomendações aprovadas nesta quarta-feira, está a de que o Tesouro Nacional e a Secretaria do Patrimônio da União incluam a depreciação de bens imóveis na política contábil atual do governo federal, bem como a depreciação dos bens de infraestrutura. À Presidência da República, o relator recomenda que não autorize as empresas estatais federais a declararem dividendos intermediários em condições não previstas em seus respectivos estatutos.
O relator pediu também mais transparência ao Conselho Monetário Nacional, em especial com relação aos motivos para a edição de normas de contabilidade; e ao Ministério da Saúde, no que se refere à Programação Anual de Saúde de 2013, de forma a permitir o acompanhamento anual das ações, metas e indicadores de recursos orçamentários.