A ação foi adotada pelo governo porque a Medida Provisória (MP) 605, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar os descontos concedidos pelo governo no custo da energia elétrica, não será aprovada em tempo hábil pelo Senado. O governo vai incluir a proposta em outra MP, mas, até que ela seja aprovada, o decreto garantirá que os recursos sejam antecipados para garantir os descontos, já que a MP 605 vence na próxima segunda-feira.
Edison Lobão disse que o governo quer garantir que a redução média de 20% na conta de energia elétrica continue equalizada no país inteiro. Segundo o ministro, este é um “compromisso inarredável do governo”. “Quaisquer que sejam percalços que tenhamos que enfrentar, eles serão removidos de algum modo, legalmente, para que a população, a indústria e o comércio se beneficiem dessa medida”, acrescentou.
De acordo com Lobão, se não houvesse nenhuma ação do governo, poderia haver um acréscimo médio de 4,6% no preço da energia, que subiria até 15% em alguns estados. “Como estamos tomando todas essas providências, nada se alterará na conta de energia dos brasileiros. A redução de 20% será definitiva.”
Questionado sobre a atuação do Congresso Nacional na apreciação da MP 605, Lobão ressaltou que os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) são independentes. “O Poder Executivo editou a medida provisória, cabe ao Congresso Nacional votar, ou não votar, dentro dos prazos estabelecidos pela Constituição Federal. Portanto, o governo não tem nenhuma culpa disso. Também não estamos acusando o Legislativo – cada Poder atua segundo as suas prerrogativas.”