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Governo de Minas busca mais prazo para implantar transparência nas prefeiturasGoverno de MG oferece ajuda a prefeituras para cumprir Lei da TransparênciaCCJ do Senado aprova proposta e estatais entram na lista do salário abertoMP pede demissão imediata de três mil funcionários contratados da PBHA estimativa é de que apenas cerca de 400 das 853 prefeituras tenham cumprido a Lei da Transparência, em razão de dificuldades para consolidar dados e falta de suporte técnico de internet. Na avaliação do procurador Geraldo Vasques, a partir do início da cooperação técnica, a expectativa é de que em no máximo quatro meses todas as prefeituras estejam com sites de informação.
Novas regras
A Lei Complementar 11 (Lei da Transparência) foi promulgada em 27 de maio de 2009 e acrescentou artigos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela tornou obrigatória a publicação de gastos públicos em sites na internet e já está em vigor para a União (poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), estados e municípios com mais de 50 mil habitantes.
Quem descumpriu o prazo, que se esgotou na terça-feira, está sujeito a suspensão de repasse de recursos estaduais e federais. O governo mineiro tenta negociar com a Controladoria Geral da União (CGU) um adiamento de 60 dias do prazo para aplicação das sanções. Como a norma é federal, o adiamento depende de uma autorização do governo federal.