Jornal Estado de Minas

Câmara abre nesta semana debate sobre nova divisão do Fundo de Participação dos Estados

Se os deputados aprovarem um texto diferente do que foi aprovado pelo Senado, a matéria terá de passar por nova votação dos senadores e só depois seguirá para sanção presidencial

Agência Brasil
A menos de 20 dias de expirar o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional aprovar projeto com novas regras sobre a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a proposta está parada na Câmara dos Deputados à espera de deliberação. Nesta semana, os deputados deverão votar a urgência do projeto. Com isso, a proposta irá diretamente para o plenário sem passar por votação nas comissões técnicas.
Antes de apresentar seu substitutivo, o relator do projeto, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), pretende discutir a proposta com o ministro Gilmar Mendes, do STF, que considerou inconstitucionais as regras adotadas para a divisão do fundo e deu prazo até o fim do ano passado para o Congresso aprovar um novo texto. O prazo não foi cumprido. Durante o recesso do Judiciário, o ministro Recardo Lewandowski concedeu mais 150 dias para que o Legislativo aprove a nova regra.

Gilmar Mendes foi relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada à Corte pelos governos do Rio Grande do Sul e de Mato Grosso, Goiás e Mato Grosso do Sul, questionando as regras de repasse do FPE. Com a não aprovação da matéria no prazo, STF prorrogou a vigência das normas até o próximo dia 23.

Para o deputado Júlio Cesar, o texto aprovado pelo Senado e em discussão na Câmara mantém o congelamento da divisão dos recursos do FPE até 2015, o que foi considerado inconstitucional pelo STF. “O Supremo declarou inconstitucional , porque a tabela estava congelada. Eu não vou manter isso. Como é que nós vamos aprovar uma lei com o mesmo congelamento por três anos? É um afronta”, disse o relator.

Se os deputados aprovarem um texto diferente do que foi aprovado pelo Senado, a matéria terá de passar por nova votação dos senadores e só depois seguirá para sanção presidencial. A decisão sobre a data da votação do requerimento de urgência para o projeto deverá ser definida amanhã, durante reunião dos líderes partidários com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).