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CNJ analisa proposta que unifica critérios de pagamento de passivos trabalhistasGoverno federal quer revisão de passivo trabalhista de R$ 3,6 bilhões do JudiciárioGoverno estuda flexibilizar leis trabalhistasProfissionais de saúde aderem a protestos populares e pedem que Dilma vete Ato MédicoNo caso de assistência a um dependente com deficiência, o trabalhador poderá se ausentar por até 7 dias anuais sem que haja prejuízo ao salário. O outro projeto prevê que, por motivos de enfermidade de pessoa da família, o empregado também poderá o direito de se ausentar por até 7 dias por ano.
O entendimento da Comissão foi o de que esses projetos de lei visam dar tranquilidade aos trabalhadores em momentos que precisam dar suporte a seus familiares ou dependentes. Nos projetos originais, provenientes da Câmara, constava apenas que o empregador não deveria ter prejuízo de salário em tais situações.
A CAE incluiu, no entanto, o registro da possibilidade de ausência em convenção coletiva - com o argumento de que as faltas contrariam a lógica de desoneração das empresas, com o objetivo de gerar mais competitividade e postos de trabalho. A mudança foi acatada pelos senadores na Comissão, que aprovaram os projetos em unanimidade.
Os textos ainda seguem para as comissões de Direitos Humanos e de Legislação Participativa do Senado. As matérias ainda podem ter de passar pelo plenário da Casa.