Considerado um programa fundamental para aumentar a competitividade das exportações e reduzir o custo das empresas, o Reintegra perdeu validade nessa segunda-feira, depois que a Medida Provisória 601 caducou. O programa devolve para as empresas exportadoras 3% do faturamento com as vendas externas e é um dos pilares das medidas de estímulo à indústria nacional lançadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a partir de 2011.

A decisão do Senado Federal de não votar a MP a tempo criou um verdadeiro imbróglio regulatório para o governo, que tenta agora encontrar um solução não só para dar continuidade ao Reintegra como também às desonerações previstas na MP, entre elas a da folha de pagamentos da construção civil e do comércio varejista.

O mais provável é que a desoneração para esses setores terá que obedecer novamente o prazo de noventena para entrar em vigor de novo. A MP 601 foi editada em dezembro do ano passado e as empresas dos setores beneficiados já tiveram que esperar o prazo regulatório. Com a perda de validade, o entendimento jurídico até agora é de que a noventena terá que ser seguida.

As áreas técnica e jurídica do governo estão tento dificuldade em encontrar uma solução. Há grandes dúvidas jurídicas em relação à alternativa de editar uma nova MP, possibilidade que estava sendo estudada. O governo avalia colocar o conteúdo da MP 601 na MP 609, em tramitação no Congresso e que trata da desoneração da cesta básica. Nesse caso, o governo deve encontrar resistência do maior partido da base aliada. O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), que articulou a incorporação do texto da MP 605 - outra medida cujo prazo já caducou - à MP 609, descartou essa hipótese. "O nosso compromisso é colocar o conteúdo da MP 605 na 609", afirmou. A opção poderá recair em outras MPs.

Apreensão

O Reintegra é considerado tão importante para o setor industrial que há uma pressão grande desde o ano passado para que o programa se torne permanente. Por isso, segundo fontes, há uma apreensão grande dos dirigentes do setor com a demora do governo em dar uma solução para o perda de validade do programa, principalmente este ano em que as exportações brasileiras perdem fôlego com o acirramento da competição internacional e redução da demanda global. No anúncio da MP 601, que prorrogou o programa até dezembro deste ano, o ministro Mantega previu um impacto fiscal de R$ 2,228 bilhões, superior ao incentivo dado em 2012, que ficou entre R$ 1,4 bilhão e R$ 1,5 bilhão.

Segundo um parlamentar, o governo teria descartado a reedição de uma nova MP para abarcar os setores da construção civil e do varejo, desonerados pela MP 601. Haveria "problemas jurídicos" nessa possibilidade. A solução passaria por incorporar o texto da 601 em outras Medidas Provisórias, como a MP 612, que reestrutura o modelo jurídico de organização de recintos aduaneiros e também desonera a folha de pagamento de vários setores. Também seria uma opção colocar o texto na MP 615, que autoriza o pagamento de subvenção econômica a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste. Congressistas também apontam a saída do antigo secretário executivo da Fazenda Nelson Barbosa como um dos fatores que contribuíram para a indefinição da MP 601. "O Nelson foi um interlocutor fundamental no processo", resumiu um parlamentar.