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Atualmente, os poderes investigatórios do MP obedecem à regulamentação número 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, que é um ato administrativo. A ideia é aprovar uma lei, que tem mais força e seria bastante detalhada, segundo o presidente do CNPG.
"Ter prazo para a investigação, os limites, o objeto, publicidade dos atos", disse Trigueiro. É muito incômodo pessoas serem investigadas sem ter o conhecimento de que estão sendo (investigadas), apesar de que em alguns casos existe a questão do sigilo que é decretado sob o ponto de vista do próprio Ministério Público, pela própria Justiça... O controle judicial dos atos, que em todos os casos de medidas cautelares sempre existem... Interceptações telefônicas, busca e apreensão..."
Trigueiro, que não deu detalhes sobre o projeto, disse acreditar que o grande problema que atinge principalmente a classe política é a ausência de regras mais claras para investigação. A percepção, aparentemente, também tem repercussões no Congresso. "Tenho notado de alguns parlamentares a ideia de que o Ministério Público não tem limites", disse Freire. O presidente nacional do MD disse que a votação da PEC "não será uma briga fácil". "Não tenho como dizer que não vá ser aprovada."