Câmara aprova MP que trata de pagamento de pré-escolas e compra de aviões

A Câmara aprovou, há pouco, a Medida Provisória (MP) 606, que autoriza pagamento com recursos federais de convênios assinados entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos até o fim de 2016. A MP segue agora à apreciação do Senado.

A medida provisória também permite o uso do Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas à exportação do setor aeronáutico. Ela também prorroga por um ano, até junho de 2014, o prazo para inscrição de empresas no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga.

Nas votações das emendas e destaques que visavam a modificar o texto principal, os deputados aprovaram duas emendas apresentadas pela oposição. A primeira, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), permite a adesão de faculdades municipais ao Programa Universidade para Todos (ProUni), com regras aplicáveis às faculdades sem fins lucrativos não beneficentes.

A outra emenda, apresentada pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), assegura a formação inicial e continuada dos professores atuantes no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) quanto às condições de acessibilidade e garantias de participação de alunos com deficiência no ambiente educacional das escolas integrantes do programa.