A presidente Dilma Rousseff sancionou a nova Lei dos Portos, com 10 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em maio. Os vetos englobam 13 pontos, e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos e da garantia de concorrência que o novo marco regulatório quer implementar.
Leia Mais
No cargo de presidente interino, Renan abre crédito de R$ 215 mi à Secretaria de PortosApós a vitória na MP dos Portos, veto à vistaDilma tem 15 dias úteis para sancionar Lei dos PortosMP dos Portos: "Quanto menos vetos, melhor", diz JucáPara Ideli, queda de veto 'judicializará' MP dos PortosMP dos Portos tem papel extraordinário para economia do país, diz Leônidas CristinoMinistro pede manutenção dos vetos do governo à Medida Provisória dos PortosEduardo Campos reforça críticas a vetos de Dilma sobre MP dos Portos Dilma cria agência para reforçar apoio à agricultura familiarBase governista espera explicações sobre vetos para chegar a consensoCom nova Lei dos Portos, governo começa a leiloar terminais públicos em Santos e no ParáNa justificativa do veto, a presidente argumentou que o texto “extrapola os termos dos contratos de arrendamento vigentes” e tenta estabelecer “salvaguardas contra a ampliação do setor” para os terminais que já estão em funcionamento, inviabilizando o aumento da concorrência no setor.
Também foi vetado o Parágrafo 1º do Artigo 5º, que também tratava da prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento vigentes. O Congresso retirou do texto a expressão “a critério do Poder Concedente”, o que, na prática, criaria um mecanismo de prorrogação automática. “Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional da separação dos poderes."
Outro veto retira da lei o conceito de“terminal indústria”, para dar fim à distinção entre carga própria e de terceiros. Na avaliação do governo, a restrição da utilização de um terminal apenas para carga própria reduziria a competitividade e poderia travar o setor.
A presidenta também vetou o trecho que dava exclusividade da segurança dos portos à guarda portuária e um artigo relativo ao cadastro de mão obra avulsa para trabalho nos portos, porque não deixava claro o alcance do novo cadastro e dava margem à conflito com as funções do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo).
Segundo Gleisi Hoffmann, o governo está trabalhando na regulamentação da nova lei, que deverá sair em 15 dias. A regulamentação de trechos relativos aos trabalhadores será discutida separadamente, com a participação dos representantes do setor e de representantes da Previdência e do Trabalho.
Com a sanção, o governo espera publicar os estudos para as primeiras concessões de arrendamento de portos no começo de julho. No primeiro bloco estarão 52 terminais do Porto de Santos e da Companhia Docas do Pará. Já o primeiro lote de autorizações para novos portos deverá sair em outubro.