Sessão solene para promulgação da PEC que cria os quatro tribunais regionais - Foto: Nilson Bastian/Agência Câmara
A promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria quatro tribunais federais no país – um deles exclusivo para Minas Gerais – foi motivo de comemoração no meio jurídico do estado, mas está longe de pôr um ponto final na polêmica em torno do assunto. Logo depois que o deputado André Vargas (PT-PR), em exercício na Presidência do Congresso Nacional, promulgou a emenda, o presidente do Legislativo, Renan Calheiros (PMDB-AL), que havia se negado a assinar o ato, divulgou nota afirmando que o texto contém erro que pode gerar ações na Justiça. Isso porque os deputados federais teriam modificado a matéria aprovada pelo Senado, o que, por lei, obrigaria a volta da PEC para apreciação dos senadores. “A opção de não promulgar a emenda constitucional que criou quatro tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos”, alegou o senador em nota. A alteração diz respeito à exclusão, na Câmara, de um artigo que garantia a escolha dos desembargadores nos novos TRFs conforme a regra do quinto constitucional, ou seja, um quinto da Corte deve ser composto por advogados e membros do Ministério Público.

A PEC foi aprovada em abril pelos senadores, e há quase dois meses os defensores da matéria aguardavam a sua promulgação – negada pelo presidente do Congresso, a quem cabe a tarefa. Além do erro formal, há quem alegue um vício de origem no texto, o que também poderia ser questionado judicialmente. O argumento é de que apenas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderia apresentar um projeto ao Congresso –a matéria aprovada é de autoria do então senador mineiro Arlindo Porto (PTB) e tramitou na Casa durante 12 anos.

O assunto poderá agora chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). O presidente do STF, Joaquim Barbosa, contrário à proposta, chegou a reclamar da aprovação dos novos tribunais federal durante encontro com representantes da magistratura, sob o argumento que a aprovação correu de forma “sorrateira” e “à base de cochichos”. Ontem, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, afirmou que o ministro deve se declarar impedido de  participar de um possível julgamento.

SUFICIENTE Durante a sessão de promulgação da criação dos quatro TRFs, em Minas, Manaus, Paraná e Bahia, o deputado André Vargas disse que houve tempo suficiente para que as correntes contrárias se manifestassem. “Mesmo 12 anos depois de a PEC ter sido apresentada, ainda há quem diga que não houve tempo suficiente para debatê-la”, completou o parlamentar, que ocupa interinamente a Presidência do Congresso em razão da viagem do titular, Renan Calheiros, a Portugal, e havia avisado na semana passada que aproveitaria a interinidade para promulgar a PEC.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), favorável à PEC, ponderou que a criação dos tribunais foi amplamente debatida. “Eu acho que é dever do Congresso promulgar”, disse, ao justificar que a Câmara e o Senado aprovaram o texto, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça, que examina a admissibilidade e constitucionalidade dos projetos. (Com agências)