A julgar pela expectativa de magistrados e advogados, a instalação de uma unidade do Tribunal Regional Federal (TRF) em Belo Horizonte deve ocorrer já no ano que vem. A proposta de emenda constitucional (PEC) que cria quatro TRFs no Brasil, promulgada ontem, dá um prazo de seis meses para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhe um projeto de lei ao Congresso Nacional com a previsão de estrutura dos tribunais. Levando-se em conta o tempo necessário para aprovação, sanção e montagem física dos gabinetes, a estimativa é de que em até um ano será possível recorrer de sentenças de juízes federais na capital mineira.
Os processos mineiros correspondem a 40% do total em tramitação no TRF1, o que representa cerca de 90 mil processos. “Trabalhamos durante 12 anos para convencê-los (deputados e senadores) dos problemas que nosso tribunal vinha enfrentando em relação à grande demanda”, recorda o magistrado. Hoje as ações levam cerca de 10 anos para chegar ao fim, prazo que ele acredita que poderá cair pela metade com a criação de um tribunal exclusivo em Minas Gerais. Além de baratear o custo processual, evitando, por exemplo, o deslocamento de advogados a Brasília.
Custo que o presidente da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luis Cláudio Chaves, reconhece ser significativo no valor de um processo. “Esse é um sonho antigo da advocacia mineira, da magistratura e da sociedade. O principal benefício é o retorno rápido que poderemos dar ao cliente, e o advogado vai poder olhar a ação com mais intensidade, sem precisar das várias viagens a Brasília”, disse Chaves.
Sobre as críticas de que há vício de origem na PEC – que pode ser questionada na Justiça –, Luis Cláudio lembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também foram criados por meio de emenda constitucional, e não por iniciativa do Judiciário e do MP. “Esse é só mais um argumento para aborrecer quem defende os novos tribunais”, comentou o advogado.
SEDE A princípio a sede do TRF mineiro será localizada em Belo Horizonte no prédio do extinto Tribunal de Alçada, localizado na Avenida Francisco Sales, no Bairro Santa Efigênia. Estudo feito a pedido do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) mostra que o custo de cada um dos quatro tribunais criados será de R$ 90,7 milhões anuais, levando-se em conta um mínimo de 15 desembargadores e 703 funcionários.
Somente com a folha de pessoal, a estimativa é de um gasto de R$ 51,6 milhões. Os cargos administrativos serão ocupados por meio de concurso público, mas é possível que seja aproveitada parte dos servidores que atuam na primeira instância da Justiça Federal. Em Minas, há hoje cerca de 160 juízes federais, dos quais 68 estão em Belo Horizonte. O TRF será ocupado por juízes promovidos a desembargadores.
Enquanto isso...
… Sem orçamento
O relator do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2012 a 2015, senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse ontem que, apesar de haver previsão orçamentária para a criação dos quatro tribunais federais, serão necessários mais recursos para a efetiva instalação deles. “Para essa primeira restruturação, há uma previsão de algo em torno de R$ 300 milhões no PPA. Óbvio que isso não é suficiente. O Judiciário sabe que será impossível instalar quatro tribunais de uma vez”, disse o senador. O vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-RS), no entanto, afirmou que a Justiça Federal é superavitária. “A Justiça Federal arrecada R$ 15 bilhões e gasta de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões. Ainda haverá um superávit de R$ 7 bilhões”, argumentou.