A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga cartórios a registrar casamentos civis entre homossexuais e a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento será tema de uma audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O requerimento, aprovado na quinta-feira, foi apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Lídice da Mata (PSB-BA). A ideia em questão é apoiar o casamento civil por meio de lei, indo além do que já foi assegurado por decisão. A medida, de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, foi editada para dar efetividade à decisão da Suprema Corte, de maio de 2011, que autorizou a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A resolução do CNJ também é interpretada como uma resposta aos cartórios de alguns estados que, com frequência, vêm se recusando a celebrar a união homoafetiva.

Na justificação do requerimento, os senadores classificam de “histórico” para milhares de brasileiros o dia em que o CNJ baixou a resolução enquadrando os cartórios – muitos ainda se recusavam a formalizar as uniões, alegando a ausência de previsão legal. Reconhecem que, na prática, o CNJ legalizou, pela via judicial, o casamento igualitário. Porém, consideram que a “igualdade proclamada na Constituição brasileira” precisa se materializar de forma plena, por "força de lei”. Como afirmam, seria alcançar “o efeito simbólico de reconhecimento jurídico da dignidade LGBTs”.

Serão convidados para o debate integrantes do movimento LGBT e representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Também deverão participar o advogado constitucionalista Paulo Iotti e a cantora Wanessa, que milita pela causa gay.

O senador Magno Malta (PR-ES), que é evangélico, reivindicou o direito de também indicar participantes para a audiência, argumentando que os debates na Casa devem acolher diversidade de opiniões. Ficou acertado que depois ele encaminhará as sugestões à comissão.

Contrários

Durante a semana, organizações católicas e evangélicas fizeram manifestações diante do Congresso, em atos para expressar as visões que defendem em relação a questões polêmicas. A união civil homoafetiva é condenada pelos religiosos. Já os autores do requerimento afirmam que a democracia brasileira está amadurecendo e que não se pode admitir “retrocessos”.

Com Agência Câmara