Prédio do extinto Tribunal de Alçada, no Bairro Santa Efigênia, está disponível para abrigar o TRF mineiro - Foto: Maria Tereza Correia/EM/D.A Press Apesar das críticas, a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRF’s) – promulgada pelo Congresso na quinta-feira – ainda não encontrou um opositor capaz de tentar impedi-la no Supremo Tribunal Federal (STF). O senador Pedro Taques (PDT-MT), um dos principais adversários da proposta no Congresso, afirma que ainda cabe representação, mas que a iniciativa deve partir da Procuradoria Geral da República (PGR), que por sua vez se manifestou favorável.  “O caminho é uma ação no STF e a PGR pode fazer uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin)”, entende o senador. Porém, ele não entrará com uma ação em conjunto com o partido, pois entre seus correligionários vários concordam com a criação dos tribunais.

Já a subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, disse que é favorável à criação de mais quatro tribunais federais, um deles exclusivamente para Minas Gerais. “Eu concordo e já disse isso publicamente. Eu acho que a criação dos TRFs é um desdobramento da interiorização da Justiça Federal”, defendeu. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, está na Espanha, mas quando foi perguntado sobre a questão não opinou. Ele disse apenas que a questão poderia ser judicializada, mas não deixou claro se a iniciativa partirá da PGR.

Quem se manifestou contra foi o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Questionado após a promulgação pelo Congresso, o presidente respondeu com desdém e em inglês: “Who cares? (Quem se importa?) Nada a dizer”. Na análise dele, outras soluções poderiam ser adotadas para escoar os processos de primeiro grau da Justiça Federal sem gastar tanto dinheiro.

A subprocuradora Deborah Duprat deixou claro que se depender dela, não haverá questionamento. “Mas eu não sei qual a posição do doutor Gurgel. Eu não vejo qualquer inconstitucionalidade nessas PECs (propostas de emenda à Constituição)”. A subprocuradora é uma das três candidatas escolhidas em lista tríplice pela categoria para ocupar a chefia do Ministério Público a partir de agosto.

O juiz da 3ª Vara Federal, Ricardo Machado Rabelo, que é diretor da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg), entende que há uma convergência total pela criação e não acredita que haverá mais uma batalha jurídica. “Já nos reunimos com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, e ele se manifestou dizendo que é absolutamente legal e que vai mandar até agosto a lei ordinária para o Congresso”, afirmou.

Instalação

A expectativa de magistrados e advogados é de que a instalação da unidade doTRF em Belo Horizonte ocorra já no ano que vem. Para isso é necessário que o STJ mande a lei para o Congresso e que ela seja aprovada. Atualmente as ações envolvendo Minas Gerais tramitam no TRF1, com sede em Brasília e que engloba 13 estados e o Distrito Federal. Ainda não se sabe qual estrutura será criada em Belo Horizonte, mas a Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg) já sugeriu ao STJ o número de 29 desembargadores – com a possibilidade de reduzir para pelo menos 21.

A promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria quatro tribunais federais no país, sendo um exclusivo para Minas Gerais, foi aprovada em abril pelos senadores, e havia quase dois meses que os defensores da matéria aguardavam a sua promulgação – negada pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL) a quem caberia a tarefa. Coube ao vice-presidente do Congresso, André Vargas (PT-PR), fazer isso.