Sem conseguir nos bastidores emplacar no Congresso mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, quer editar resolução que praticamente triplica o limite de gastos do órgão com o pagamento de pessoal. Em valores, Barbosa busca aumentar em R$ 74 milhões o teto do CNJ para contratação de servidores - de R$ 40,4 milhões para R$ 114,4 milhões. A manobra desafia o Tribunal de Contas da União (TCU), que considera obrigatório o aval do Legislativo para as alterações.
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Salários extras do TRT paulista são irregulares, diz TSTReajuste dos salários do Tribunal de Justiça e Ministério Público de Minas segue o SupremoConselho Nacional de Justiça garante que cumprirá a regraProjeto propõe fim do salário integral na aposentadoria dos servidores públicos em Minas 94 funcionários da Câmara dos Deputados recebem salários de quase R$ 43 milJoaquim Barbosa voa para ver jogo com dinheiro públicoTribunal de Justiça de São Paulo paga R$ 119 milhões a magistrados e servidoresJoaquim Barbosa defende recall de candidatos eleitosBarbosa critica partidos e defende participação popular diretaJustiça confirma veto a pagamento de 13º para os vereadores de São PauloCCJ do Senado aprova proposta e estatais entram na lista do salário abertoDivulgação de salário de servidores pode ser obrigatória para todos os órgãos de governoO CNJ foi criado após a aprovação da LRF, sancionada em 2000. Por isso, os limites de gastos do órgão vêm sendo definidos por normas internas - a mais recente é a Resolução 26, de 2006, em vigor atualmente. Segundo o TCU, contudo, a solução é irregular, pois uma lei complementar não pode ser alterada pela caneta dos conselheiros. “Como a divisão interna dos porcentuais entre os diversos órgãos do Poder Judiciário foi feita a partir de um comando expresso contido na LRF, esses valores não ensejam modificação apenas por meio de uma resolução daquele órgão. A via legislativa é o canal indicado para a promoção dessas alterações”, diz decisão da corte de contas, que analisou a reivindicação em 2008 e recomendou ao conselho que tomasse providências para que as mudanças tivessem o aval do Congresso.
Desde 2009, um projeto visando à adequação dos parâmetros tramita no Legislativo, mas não foi votado. Diante disso, Barbosa pretende levar adiante a aprovação de mais uma resolução aumentando as despesas do CNJ, apesar do entendimento do Tribunal de Contas. A restrição feita pelo tribunal foi lembrada aos assessores de Barbosa. Mas, segundo fontes dos tribunais, o presidente decidiu levar o projeto adiante.
Procuradores do Ministério Público que atuam no TCU adiantam que aprovada a norma no CNJ, cabe representação para que a corte analise novamente o caso. “Se a matéria é tratada por lei, você não pode alterar por portaria ou resolução, a não ser que a própria lei preveja assim”, diz um dos representantes do MP, que falou reservadamente com o Estado.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal criticou, nos últimos dias, a proposta de criação de quatro novos tribunais regionais federais (leia abaixo) e o consequente aumento de custos no Judiciário. No começo de sua gestão, chegou a sugerir no CNJ que uma comissão avaliasse a necessidade da existência Justiça Militar. Desta vez, Barbosa viu-se compelido a pedir a anuência dos presidentes do Conselho da Justiça Federal (CJF), Felix Fischer, e do Superior Tribunal Militar (STM), general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.
Em documento enviado à presidente do Tribunal Superior Eleitoral Cármen Lúcia, e ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alerto Reis de Paula, Barbosa pede que todos se manifestem favoravelmente à nova resolução.