Câmara aprova urgência para votação do projeto de distribuição do FPE

Requerimento de urgência para votação do projeto de lei complementar do Senado, que define novas regras para a distribuição dos recursos financeiros do Fundo de Participação dos Estados (FPE), foi aprovado, há pouco, pelo plenário da Câmara. Com isso, o projeto deverá ser votado ainda na noite de hoje (12) sem ter sido apreciado pelas comissões técnicas da Casa.

O projeto aprovado pelo Senado mantém as atuais regras de distribuição dos recursos do FPE até 2015. As novas regras entrariam em vigor a partir de 2016 com correções pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e 50 % da variação do Produto Interno Bruto (PIB), além de outros critérios para o valor que supere o montante corrigido.

Durante a votação do requerimento de urgência, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) propôs que a vigência do projeto fosse só até 31 de dezembro de 2014, para a partir do segundo semestre deste ano, o Congresso voltasse a debater novos rateios para o FPE. Muitos líderes se manifestaram a favor da proposta.

No entanto, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), propôs a votação do texto do Senado, que altera as regras só a partir de 2016, sem qualquer alteração. Isso porque, se o texto for modificado pelos deputados, terá que voltar para nova votação no Senado, o que terá que ocorrer antes do dia 23, prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o Congresso Nacional aprovar novas regras para a distribuição do FPE.