Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que se sentirá “fraudado” caso a Corte libere a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos. Ele foi o único a votar até agora no julgamento, que entrou ontem em sua segunda sessão, manifestando-se pela manutenção da liminar que concedeu em abril para interromper a análise da matéria no Congresso. Sem citar nomes, Mendes criticou parlamentares que o acusaram de ativismo judicial e alertou que o STF tem decisão no sentido de que deputados podem trocar de partidos desde que respeitadas as regras da fidelidade partidária.
Relator do mandado de segurança proposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que pede a suspensão definitiva da tramitação do projeto de lei, Gilmar Mendes observou que na atual legislatura foi criado o PSD, do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, e que os deputados que migraram para a legenda puderam levar tempo de tevê e o Fundo Partidário, o que será vetado caso a proposta seja aprovada no Congresso. “Já se falou até que essa decisão seria um caso de decisão ativista. Um ponto fora da curva, como se diz agora. Se há uma decisão digna deste tribunal é a decisão da fidelidade partidária. Porque ela foi uma resposta ao mensalão, porque havia troca de partidos mediante pagamento, como esta Corte teve a oportunidade de verificar. E depois dizer que essa decisão é um exemplo de ativismo, diante do troca-troca que se colocava? Benfazejo ativismo este”, destacou Mendes, sobre a acusação de que o STF não poderia fazer o controle prévio de constitucionalidade do projeto.
No início do voto, Gilmar argumentou que o STF admite o julgamento da constitucionalidade de uma proposta parlamentar mesmo antes de sua aprovação pelo Congresso Nacional. Críticos da liminar acusaram o ministro de antecipar uma discussão que nem sequer havia sido concluída no Parlamento. Para o ministro, a tramitação do projeto de lei já fere o direito das minorias, pois inibe a criação de novos partidos em um momento decisivo para a disputa eleitoral de 2014.
Casuísmo
“A simples tramitação casuística e em velocidade recorde do PLC (projeto de lei complementar) já representa um forte empecilho à viabilidade das legendas. Para o partido que já está em processo de consolidação e fazimento, o efeito é inibitório, um pré-efeito. O projeto esmaga as minorias políticas que começam a se organizar como alternativa eleitoral”, afirmou. Entre os afetados está o Rede Sustentabilidade, que a ex-ministra Marina Silva tenta fundar a tempo de concorrer nas eleições de 2014.
Gilmar ressaltou que, no processo eleitoral brasileiro, o direito a tempo no rádio e na televisão e a cota no Fundo Partidário são decisivos. Em tom raivoso, o relator conclamou os colegas a arquivar o projeto: “Eu me sentiria fraudado se o tribunal pudesse subscrever essa tamanha discriminação, dizer que o projeto é constitucional, dizer que partido A pode concorrer em uma condição e partido B em outra. Eu diria que esta Corte foi manipulada para fins escusos. Isso é insustentável”.
*Com agências