Com urgência constitucional e, por isso, trancando a pauta do plenário da Câmara dos Deputados, deverá ser votado nesta semana o projeto de lei que destina para a educação todos os recursos dos royalties das futuras concessões do petróleo fora do pré-sal, além de 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal. As regras valem para os contratos fechados desde 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção. Em maio, o governo enviou ao Congresso o projeto de lei com urgência constitucional. O repasse integral dos royalties e de metade do fundo social foi a forma encontrada para cumprir o investimento obrigatório na área de no mínimo 10% do Produto Interno Bruto (PIB), previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). O PNE foi aprovado em outubro do ano passado.

Esta é a terceira vez que o governo tenta aprovar a destinação dos recursos para a educação, desde a aprovação do PNE. Em novembro do ano passado, a Câmara aprovou a lei de royalties sem destiná-los à educação. No mês seguinte, o governo editou a Medida Provisória 592, que também previa a destinação de parte dos recursos para o ensino. A MP foi deixada de lado pelos parlamentares, que decidiram não votá-la. Agora, a Câmara se debruça sobre o projeto de lei, que tem urgência constitucional: outras propostas não poderão ser analisadas na pauta ordinária do plenário enquanto esse projeto não for votado.

Em sessões deliberativas extraordinárias, contudo, os deputados poderão analisar somente propostas de emenda constitucional e projetos de decreto legislativo. Poderá ser votada a PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de Notas ou de Registro. Há um ano, o plenário rejeitou o substitutivo da Comissão Especial de Serviços Notariais e pode votar agora o texto original.