Governo atrasa análise da lei para regulamentação da PEC das Domésticas

A regulamentação do emprego doméstico só deve sair do Congresso Nacional no segundo semestre. O governo agiu para atrasar a proposta por não aceitar a redução da contribuição patronal para a Previdência, já aprovada em comissão mista do Legislativo. A proposta estava na pauta do Plenário do Senado na terça-feira, 18, mas foi enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a manobra, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garante mais tempo ao governo para organizar a base aliada e negociar suas preferências.

O medo do Palácio do Planalto é de que as reduções de alíquotas propostas pelo relator, o senador Romero Jucá (PMDB-AL), gerem um impacto financeiro grande na Previdência Social. Com a justificativa de possibilitar aos patrões arcar com os novos gastos trazidos pela emenda constitucional que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, o parlamentar sugeriu uma diminuição de 12% para 8% na contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O governo nunca viu essa medida com bons olhos.

“A questão do INSS ainda é sensível e continua aquém do que se precisa chegar. Mas é uma realidade, de novo, que vai desafiar nossa capacidade criativa de encontrar soluções para esse problema”, afirmou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). “A conta tem de se poder pagar. E aí quando se fala isso é em relação ao governo, empregador e trabalhador. Os três têm consciência de que direitos são necessários, mas sabem que poder financeiro e de pagamento não corresponde ao custo desses direitos.”

Atraso

Integrante da Comissão de Consolidação das Leis, que aprovou há duas semanas o texto do senador Romero Jucá sobre a regulamentação do emprego doméstico, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) se disse “frustrado” com a manobra governista para modificar a proposta: “Eu mesmo fiz críticas de constitucionalidades, mas que podem ser resolvidas em plenário. O regimento prevê que os projetos elaborados nas comissões especiais vão direto ao plenário. Voltando para a comissão, o projeto retoma o rito ordinário.”

Nunes criticou o fato de o projeto não conter regras para ajustá-lo à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Ele prevê renúncia de receita e é preciso prever compensação (aos cofres públicos) para isso.” Ele destacou também que há alguns pontos do texto que deveriam ser tratados em uma lei ordinária, mas estão descritos na lei complementar.

O presidente do Senado, contudo, além de negar que tenha havido interferência do governo em sua decisão de retardar a tramitação do projeto destacou a necessidade de mais debates. “Quanto mais for discutido, melhor.”