CCJ proíbe apreensão de máquinas agrícolas e aprova criação de três institutos de pesquisa

O projeto de lei que proíbe a apreensão de máquinas e equipamentos agrícolas para a quitação de dívidas, no período da colheita e no mês que a antecede, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), em caráter conclusivo. Com isso, se não houver recurso para apreciação da proposta no plenário, ele seguirá diretamente para votação no Senado.

A proibição constante da proposta só vale para equipamentos comprados com financiamentos de bancos e usados como garantia do empréstimo. O texto também estabelece que a regra só poderá ser aplicada uma única vez por equipamento e nos casos em que a colheita durar até 90 dias.

Em outra votação, os deputados da CCJ aprovaram projeto de lei do Poder Executivo que cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Água, na estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCT).

O projeto também autoriza 83 cargos comissionados para atender aos novos institutos e outros órgãos do MCT. Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, ela será encaminhada diretamente à apreciação do Senado, se não for apresentado recurso para que seja votada pelo plenário da Câmara.

Pelo projeto, caberá ao Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste promover ações em áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social da região. Ao Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal caberá a responsabilidade de autorizar a instalação da infraestrutura que dará suporte a pesquisas no biossistema. O Instituto Nacional de Águas a implementará ações inovadoras na área de meio ambiente para a preservação e adoção de novas tecnologias na utilização racional dos recursos hídricos.