Na esteira da discussão sobre as votações secretas no Congresso Nacional – reflexo das manifestações populares em todo o país –, os deputados estaduais mineiros querem capitalizar. Há quase um ano parada na comissão especial criada para apreciá-la, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, que reduz os tipos de assuntos que são votados anonimamente, volta à pauta da Assembleia Legislativa. Já está marcada para quarta-feira que vem reunião do grupo para votar o relatório do deputado Sebastião Costa (PPS), que promete estender os casos que passarão para discussão aberta em plenário.
A matéria foi apresentada há dois anos e chegou a ser aprovada em primeiro turno no plenário da Casa, mas desde 10 de julho do ano passado aguarda parecer da comissão especial. O texto acaba com o voto secreto em três situações: apreciação de vetos do governador, indicações para cargos no Executivo e escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Se não for modificada, manterá o anonimato apenas em processos de cassação de deputados, eleição da mesa diretora e a exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, o chefe do Ministério Público estadual.
Assinada por 26 deputados estaduais – número mínimo para a apresentação da PEC –, a justificativa da proposta é que a nova regra daria “maior transparência e moralidade” à Casa, além de atender os anseios da sociedade. “Devemos reconhecer, ainda residem em nossa legislação constitucional resquícios do regime ditatorial, qual seja o voto secreto. Fica, então, a pergunta que não podemos calar: a quem interessa a manutenção do voto secreto, senão àqueles mandatários que não querem prestar contas dos seus atos aos mandantes do poder?”, diz o texto.
Não é a primeira vez que a regra é discutida no Legislativo mineiro. Em 2001 foi apresentada uma PEC extinguindo o voto secreto na Casa, mas o texto não saiu da comissão especial. Em 31 de janeiro de 2003, com o fim daquela legislatura, foi arquivado. Em 2007 foi novamente apresentada uma PEC, com regras semelhantes à da atual, mas teve o mesmo destino da proposta anterior. Em 31 de janeiro de 2011 foi para a gaveta, devido ao início da nova legislatura, com a posse dos parlamentares escolhidos nas eleições de 2010.
Aprovação popular
Nos bastidores, já há quem diga que deve ser apresentada uma emenda acabando de vez com o voto secreto, para todo e qualquer assunto. O deputado Sebastião Costa confirma que apresentará seu relatório na quarta-feira que vem e não descarta incluir emendas que tornem o projeto ainda mais rigoroso, nos mesmos moldes da PEC que tramita no Congresso Nacional.
Há quem defenda, no entanto, que os parlamentares esperem justamente uma decisão sobre o projeto discutido em Brasília, que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato por falta de decoro e por condenação criminal com sentença transitada em julgado. Na quarta-feira passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta, primeiro passo para a sua tramitação. Agora será criada uma comissão especial para discuti-la.
Extinguir a votação secreta antes do Congresso dará à Assembleia Legislativa mineira uma aprovação popular. Mas ainda dependerá do que decidir os deputados federais e senadores. Isso porque a Assembleia do Rio de Janeiro aprovou há oito anos uma emenda à Constituição estadual extinguindo o voto secreto. No entanto, ao julgar uma ação proposta pelo PDT e pelo PSL, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a matéria era ilegal, pois a Constituição federal garante a votação anônima.