Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira requerimentos para votação em regime de urgência de vários projetos de lei como o que torna hediondo o crime de corrupção e outros delitos cometidos por agentes públicos. Com a aprovação do regime de urgência, os projetos não precisam tramitar pelas comissões técnicas e podem ser votados diretamente no plenário da Casa. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu colocar todos os projetos que tiveram suas urgências aprovadas em votação no plenário até a próxima semana.
A Câmara, no entanto, rejeitou a urgência para votação do projeto que prevê o direcionamento dos recursos da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa dos trabalhadores, para um fundo destinado a subsidiar o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Também estava na pauta a votação um projeto que prevê a extinção dessa multa, que é depositada pelo empregador nos casos de demissão sem justa causa, juntamente com a multa de 40%, a que os trabalhadores têm direito a sacar. Henrique Alves disse que vai manter na pauta de amanhã a votação desse projeto que extingue a multa.