Câmara acaba com multa do FGTS por demissão sem justa causa

Os deputados federais derrubaram, na noite desta quarta-feira, uma multa adicional sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa, que rendia aos cofres da União cerca de R$ 3 bilhões ao ano. Como a Câmara optou por votar o texto do Senado - sem modificações -, a matéria segue para a sanção presidencial.

A votação foi expressiva pelo fim da multa adicional, com o apoio de 315 deputados. Votaram contra apenas 95 parlamentares.

Votar a matéria sem alterações foi a estratégia adotada pelos deputados contrários à manutenção da multa para evitar que o texto voltasse para o Senado. Lá, com uma base do governo mais sólida, temiam que a tramitação se alongasse. O problema é que, pelo texto do Senado, a contribuição social adicional deveria ter deixado de existir em 1º de junho deste ano. O ponto não foi alterado e, portanto, pode haver um impasse referente à retroatividade.

Na votação, as galerias do plenário da Câmara contavam com forte presença de empresários e de membros da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que comandou um lobby pela aprovação do projeto. A cada intervenção de deputados favoráveis à extinção da multa, que se diziam contrários à criação de "um novo imposto no País", os empresários respondiam com aplausos. Outro argumento ouvido foi que o dinheiro é, na verdade, usado para fechar as contas do governo e vai para o superávit primário.

O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), rebateu as críticas e disse que parte dos recursos é utilizada para programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida. Outro argumento é que o governo vem promovendo desonerações para diversos setores, inclusive a indústria. "A geração de emprego só é possível porque o governo realizou as desonerações", disse Guimarães.

O governo, querendo manter os recursos, chegou a se articular para apresentar um projeto alternativo, que vincularia as receitas a um fundo habitacional do Minha Casa, Minha Vida e, dessa forma, tornaria a multa dos 10% sobre o FGTS permanente. O PP chegou a apresentar um projeto nesses termos, mas a resistência da oposição e de partidos da própria base foi tamanha que, na terça-feira, 03, sequer o requerimento de urgência conseguiu ser aprovado.

O projeto votado - que extinguiu a contribuição de 10% sobre o FGTS - havia sido pautado em plenário em maio, mas aquela sessão foi interrompida por falta de quórum.

Criada em 2001, a multa adicional de 10% sobre o FGTS servia para zerar o rombo decorrente de decisão judicial que obrigou o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. Em julho de 2012, o déficit foi coberto e a multa deveria ter sido extinta. A contribuição adicional se soma aos 40% que os empregadores têm de pagar quando a demissão é imotivada, razão pela qual a indústria alega que aumenta o custo Brasil e diminui a competitividade do setor produtivo.