Projeto do voto aberto foi debatido por horas na comissão especial - Foto: Rossana Magri/ALMG
A chamada agenda positiva do Legislativo, em resposta às manifestações populares que tomaram conta do país nas últimas semanas, chegou à Assembleia mineira, que deu nessa quarta-feira dois passos importantes para ajudar o eleitor a fiscalizar o trabalho dos parlamentares. Os deputados aprovaram em comissão especial a proposta de emenda à Constituição estadual que torna todas as votações na Casa abertas. Depois de horas de negociação, incluíram emenda sugerida pela oposição, que acaba também com a votação simbólica. Enquanto isso, 25 parlamentares assinavam outra proposta apresentada, que autoriza o corte salarial de quem faltar às três reuniões ordinárias semanais de plenário. Dessa maneira, o eleitor poderá saber a posição do seu deputado em qualquer votação no plenário e nas comissões do Legislativo de Minas. A proposta inicialmente ressalvava algumas situações em que se mantinha o anonimato, como deliberação sobre perda de mandato dos colegas, a eleição da Mesa Diretora e a exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça. Pelo texto aprovado ontem, esses temas também passam a ser de votação aberta. Também termina o voto secreto para votação de vetos do Executivo em projetos aprovados no Legislativo, escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, membros de conselhos do governo, escolha de interventor em municípios e de titulares de cargos da administração pública.

O ponto mais polêmico, que estendeu por horas a reunião, foi a inclusão de emenda sugerida pelo PMDB segundo a qual “em nenhuma hipótese” seria aceita a votação simbólica, aquela em que os parlamentares não digitam no painel eletrônico. A argumentação é que essa forma de escolha não permite ao eleitor saber como votou cada parlamentar individualmente. Depois de muita conversa, a base aceitou incluir a obrigatoriedade de votação nominal para projetos de lei, lei complementar, lei delegada, emendas à Constituição e resolução, ficando de fora somente os requerimentos.

“Somos empregados e, como tal, temos de ser vigiados”, afirmou o presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro (PSDB). Autor da PEC que acaba com o voto secreto, Sargento Rodrigues (PDT) disse que as manifestações populares deram um empurrão para a aprovação. O deputado Laffayette Andrada (PSDB) tentou convencer os colegas da comissão a manterem a votação fechada para a eleição da mesa, escolhas de membros do TCE e apreciação de vetos, alegando que as duas primeiras tinham característica de eleições e que a última serviria de escudo para impedir o poder de pressão do Executivo. Não conseguiu. A PEC segue para votação em segundo turno no plenário, precisando de 48 votos para virar lei.

Outra proposta que entrou em discussão foi a PEC que passa a cortar o dia de trabalho do deputado que faltar às reuniões ordinárias, que ocorrem nas tardes de terça, quarta e quinta-feira no plenário. Rodrigues recolheu 25 assinaturas para o texto, que ganhou ainda apoio de vários colegas, inclusive o presidente da Casa. “Todos os avanços são muito bem acolhidos. Do ponto de vista do Legislativo, tudo que é ético e moral é muito bem absorvido”, afirmou Dinis Pinheiro. Seu colega de bancada, João Leite, concordou. “Deputado tem que trabalhar, ora”. Já Laffayette Andrada disse ser favorável, mas que o assunto deveria ser resolvido por emenda ao regimento interno.

Empréstimo

O plenário aprovou ontem o projeto que autoriza o Estado a contrair um empréstimo de R$ 1,15 bilhão com os bancos Citibank, Deutsche Bank, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos vão para projetos de infraestrutura, que incluem obras em estradas e instituições prisionais. As emendas da oposição, que estabeleciam, entre outras coisas, a escolha do banco por licitação e um limite para comprometimento com a dívida, foram rejeitadas.