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STF extingue sigilo de nome de autoridades investigadasJoaquim Barbosa quer derrubar blindagem de autoridades no STFPortaria proíbe promoção de autoridades em propagandas do Minha Casa, Minha VidaPT desiste de recurso contra aprovação de contas eleitorais com ressalvasMais uma PEC no alvo do Ministério PúblicoAutor da proposta, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) considera essencial que os dirigentes desses órgãos, responsáveis por implementar políticas públicas, prestem contas ao Parlamento pelo menos uma vez por ano. O senador explica que hoje há previsão constitucional para convocação apenas de ministros de Estado, presidente do Banco Central, por ter status de ministro, e titulares de órgãos subordinados à Presidência da República, sendo preciso alterar a Constituição para também incluir os dirigentes das agências reguladoras.
Walter Pinheiro informa, no entanto, que não estarão sujeitos à obrigação de comparecimento anual titulares de outros cargos também submetidos à aprovação do Senado, como membros do Tribunal de Contas da União, procurador-geral da República e embaixadores, para preservar a independência dessas funções.
TST
Também na sessão plenária desta sexta-feira foi realizada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta de emenda à Constituição (PEC 32/10) que garante ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o mesmo tratamento dado pela Constituição Federal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A proposta deixa expressa na Constituição a competência do TST para impor aos órgãos judiciários a ele subordinados a autoridade de suas decisões. O texto também estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada – hoje exigidos dos indicados a ministro do STJ – entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.
Com Agência Senado