Os deputados estaduais prometem para esta manhã a votação que dará fim ao voto secreto dos parlamentares na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Depois de tentar votar por duas vezes – na quinta-feira passada e ontem – sem sucesso, o Legislativo fez um apelo para garantir quórum qualificado, já que há acordo entre base e oposição para aprovar a proposta de emenda à Constituição que muda as regras para deliberação de matérias na Casa. Para a transparência virar lei, é necessário que 48 deputados digam sim.
O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno em julho do ano passado com 56 votos favoráveis e ficou parado desde então. Com as manifestações populares nas últimas semanas, o texto voltou à agenda do Legislativo mineiro, que apresentou uma nova versão na semana passada, ampliando a proposta para a abertura de todas as votações. Inicialmente, ficaria mantido o direito de sigilo dos parlamentares para deliberação sobre perda de mandato dos colegas, a eleição da mesa diretora e a exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça. Pela versão atual, esses procedimentos também passam a ser abertos.
Além deles, os parlamentares tinham o voto mantido sob sigilo e passam a abrir as votações de vetos do Executivo a projetos aprovados no Legislativo, de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de membros de conselhos do governo, de interventor em municípios e de titulares de cargos da administração pública. Apesar de algumas resistências, de quem entende que o anonimato pode servir como uma proteção à independência dos poderes, evitando influências do Executivo, houve consenso no sentido de que o eleitor tem o direito de saber como votou o deputado que ele elegeu.
Gerou discussão, mas foi incluída emenda da oposição que torna nominais todas as votações, exceto as de requerimentos. Ou seja, os deputados terão de estar presentes e opinar via painel eletrônico, ficando proibidas as chamadas votações simbólicas, nas quais muitas vezes projetos de lei são aprovados mesmo com número insuficiente de parlamentares no plenário.
O líder do governo, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), trabalhou ontem a mobilização da base para aprovar a PEC que abre os votos hoje, já pela manhã. “Tudo indica que vamos aprovar. Teremos o quórum qualificado. Base e oposição estão firmes no propósito de aprovar não só o voto aberto, como também o nominal”, afirmou. De acordo com Mourão, a reunião de ontem foi para encerrar a discussão de outro projeto de lei, que trata de regras de ICMS.
Fim da reeleição
Também está na pauta a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para os integrantes da Mesa Diretora da Assembleia. O texto foi assinado por 71 deputados estaduais. Os últimos três presidentes da Casa comandaram o Legislativo por dois biênios: Mauri Torres (PSDB), Alberto Pinto Coelho (PP) e o atual, Dinis Pinheiro (PSDB).
Outro projeto que os parlamentares podem votar é o que modifica um empréstimo de US$ 300 milhões pedido no ano passado. O Executivo quer incluir os bancos nacionais – a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – entre os possíveis financiadores. Inicialmente a verba viria da Corporação Andina de Fomento. O projeto muda também o valor da operação para R$ 600 milhões.