Jornal Estado de Minas

Frente Parlamentar da Câmara promove ato contra redução da maioridade penal

A manifestação contra a maioridade penal da Frente Parlamentar em Defesa dos Diretos Humanos acontece nesta quarta-feira, a partir das 14 horas, no anexo 2 da Câmara dos Deputados. O ato coincide com as comemrações, hoje, dos 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).


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“O ECA é uma legislação já bastante avançada. O que é preciso é que o Estado brasileiro cumpra a lei, implementando plenamente o estatuto. É nessa direção que devemos avançar, e não na do recrudescimento penal”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), da coordenação da frente.
Foram convidados para o ato a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e entidades ligadas à defesa da infância e da adolescência, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a Fundação Abrinq e a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi).

O Grupo Mapati de teatro também realizará uma esquete sobre o tema durante o ato. Está prevista ainda a participação de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Com Agência Câmara