Novo rito orienta a análise de vetos presidenciais no Congresso

O governo conseguiu desarmar, pelo menos temporariamente, uma pauta explosiva, que parte da base aliada ameaçava detonar em reação à sinalização de cortes em emendas, ao engavetar a apreciação de mais de 1,7 mil vetos presidenciais acumulados na gaveta do Congresso há mais de uma década. O maior temor do Planalto era a revisão do chamado fator previdenciário e de um crédito tributário que poderia custar até R$ 280 bilhões ao governo federal. “Desarmamos uma bomba atômica”, resumiu o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE).

Após reunião de líderes partidários da Câmara e do Senado, decidiu-se um novo rito para a apreciação dos vetos presidenciais. Pela nova regra – que será votada pelo Congresso hoje, em sessão conjunta –, as canetadas do Executivo não analisadas trancarão a pauta do Parlamento. Haverá um prazo de 30 dias, contados a partir da leitura do veto no plenário, e será obrigatória a leitura na primeira sessão após o recebimento do texto enviado pelo Executivo. A partir de agora, os vetos presidenciais vão ser avaliados na terceira terça-feira do mês, e a votação ocorrerá na quinta-feira seguinte.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), reconheceu a boa vontade da oposição. “Uma coisa é você fazer a disputa entre governo e oposição. Outra coisa é chegar aos limites de quebrar o país. Chegou ao limite. A oposição teve a percepção do bom acordo.” O deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) avaliou como positivo o entendimento. “É melhor um passo atrás para garantir um novo momento de força do Parlamento”, disse.

Conversas

A mudança no discurso do Congresso foi negociada à base de muita conversa nos últimos dias. Entraram no front o vice-presidente da República, Michel Temer, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e a própria presidente Dilma Rousseff. Na terça-feira, o grupo se reuniu com os presidentes do Senado e Câmara para negociar uma “saída honrosa” em relação ao sepultamento dos vetos.

Com as mudanças, tanto Congresso quanto Planalto tiveram que ceder. Por um lado, parlamentares abriram mão de apreciar os vetos mais explosivos, capazes de pressionar o Executivo e de oferecer a deputados e senadores o poder de barganhar. Por outro lado, eles terão essa prerrogativa, obrigatoriamente, para os vetos futuros. Já o Planalto se livra do risco de serem apreciados vetos que poderiam comprometer as contas do governo e piorar o cenário de instabilidade econômica que ameaça a reeleição de Dilma.

Para convencer os parlamentares, o Planalto usou o argumento da instabilidade econômica e apelou para o bom senso. O objetivo foi demonstrar firmeza e passar para o mercado o recado claro de que a presidente tem o controle do Congresso para evitar que o atual cenário de baixo crescimento e inflação crescente não seja agravado com o comprometimento do Orçamento.

DIREITOS AUTORAIS

No fim da noite dessa quarta-feira, o Senado aprovou, por votação simbólica, o projeto de lei que cria novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais na produção musical. Os senadores, contudo, derrubaram emenda aprovada na terça pela Câmara que isentava de cobrança da taxa de execução pública de obras musicais os eventos que tivessem “finalidade filantrópica, de utilidade pública e com objetivo beneficente”. O texto agora segue para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. Apoiado por artistas e produtores musicais, o texto-base do projeto destina 85% da arrecadação para os titulares dos direitos, como compositores e intérpretes. Atualmente, os autores de obras musicais recebem 75,5%, sendo que o restante é dividido entre o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad), que fica com 17,5%, e as associações que o integram, que ficam com 7,5%.