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Assembleia de Minas corta verbas extra de R$ 6,9 milhões Deputados aprovam fim do voto secreto na Assembleia de MinasFim do voto secreto pode sair hoje na Assembleia Legislativa de Minas Promotoria investigará 'bônus' na Assembleia de São PauloNo funcionalismo federal, a licença-prêmio foi extinta em 1997 durante uma reforma administrativa promovida pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. No Executivo paulista, a licença-prêmio só pode ser vendida por algumas carreiras, como policiais e professores - casos em que a substituição é mais difícil. No Poder Judiciário estadual, como na Assembleia, a prática da venda da licença-prêmio é disseminada.
Em situações semelhantes, pelo País afora, a licença-prêmio somente pode ser paga em dinheiro em casos como aposentadoria ou exoneração. Em muitos casos, no entanto, o benefício foi inteiramente desvirtuado. Não raro, servidores optam por acumular as licenças-prêmio para recebê-las anos depois em dinheiro, quando já ganham salários muito maiores do que os que recebiam quando obtiveram o direito ao benefício. Ou seja, na prática recebem valores muito maiores do que aqueles a que tinham direito originalmente.
A mudança que permitiu a venda integral da licença-prêmio no Legislativo foi proposta no dia 11 de junho pela Mesa Diretora, composta pelo presidente, Samuel Moreira (PSDB), pelo 1º secretário, Ênio Tatto (PT), e pelo 2º secretário, Edmir Chedid (DEM). Tramitou em ritmo relâmpago e foi aprovada por unanimidade pelo plenário dois dias depois, em 13 de junho, tornando-se a resolução 889/2013.
Em 2012, a Assembleia gastou R$ 7,2 milhões referentes a licença-prêmio com o pagamento a 620 servidores ativos. No ano anterior, o valor tinha sido de R$ 5,9 milhões, para 598 funcionários. O Orçamento total do Legislativo paulista para 2013 é de R$ 844 milhões. A Casa diz que a mudança feita agora pode beneficiar até 300 servidores por ano. Em 2014, mais 527 funcionários estarão aptos a requerer o pagamento.