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Lewandowski diz que Alesp extrapolou funções sobre AfifLiminar de Lewandowski suspende cassação de AfifAfif é operado em São Paulo após fratura no cotoveloComissão de Ética deve decidir nesta segunda-feira sobre cargos de AfifLewandowski confirma validade do Programa Mais MédicosNa sua decisão, Lewandowski afirmou que o relator do processo de cassação na Assembleia, deputado Cauê Macris, criou indevidamente um rito específico para o caso. A Assembleia Legislativa, argumentou Lewandowski, não teria poderes para isso.
"O ato de lavra do deputado Estadual Cauê Macris, também aqui atacado, criou um rito excepcional e especifico para o processo de cassação do reclamado (Afif), com fixação de prazos processuais, nos autos de uma representação lastreada na Lei Federal 1.079/50, invadindo, pois, em uma primeira análise, seara legislativa de competência privativa da União", afirmou o ministro na decisão.
Lewandowski concordou também com o argumento de Afif de que a Assembleia teria restaurado normas da Constituição paulista já derrubadas pelo Supremo em 2011. A decisão já tomada pelo STF, explicou o ministro, definiu que "regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial".