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Em Minas, Padilha diz que deixou 2014 de lado pelo Mais MédicosLewandowski confirma validade do Programa Mais MédicosSTF dá dez dias para Executivo explicar Programa Mais MédicosA AGU destaca que os intercambistas passarão por curso presencial de 120 horas assim que chegarem ao país, com aulas sobre aspectos legais do sistema de saúde brasileiro, funcionamento e atribuições do Sistema Único de Saúde, atenção básica em saúde e língua portuguesa. De acordo com a entidade, os médicos serão avaliados durante o período de acolhimento para certificar que têm conhecimento de língua portuguesa e de situações práticas médicas no Brasil.
A entidade também questiona o uso de ação civil pública na Justiça Federal de primeira instância para contestar o programa, defendendo o acionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ação de inconstitucionalidade.
A AGU ainda argumenta que o CFM não tem legitimidade para questionar o programa na Justiça, atribuição que caberia aos conselhos regionais de Medicina.
Além desta ação, o Mais Médicos foi questionado na Justiça pelo menos quatro vezes. No STF, tramitam dois mandados de segurança – um do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), e outro da Associação Médica Brasileira (AMB), que teve liminar rejeitada no início desta noite pelo ministro Ricardo Lewandowski. A Justiça Federal também terá que analisar duas ações civis públicas propostas pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e pela AMB.