Marcelo da Fonseca
A bancada mineira na Câmara dos Deputados retomará os trabalhos nesta semana com uma lista de propostas que não foram para frente durante o primeiro semestre. Seja por dificuldades na construção de maioria no Parlamento ou por divergências com outros poderes, as principais reivindicações apresentadas pelos representantes mineiros no início do ano continuam pendentes. Entre os temas estão projetos que geram impasses com o Executivo, como a renegociação das dívidas de estados e municípios e as novas regras para os fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). O novo marco regulatório da mineração, que tramitará em uma comissão que tem grande participação de deputados mineiros, também dependerá dos parlamentares para sair do papel.
Em janeiro, a bancada entregou ao então candidato à Presidência da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma lista com cinco tópicos considerados fundamentais para o estado. Em troca do apoio do parlamentar na disputa pela principal cadeira da Casa, os deputados mineiros cobraram uma atenção maior aos temas que podem aumentar as receitas de Minas nos próximos anos. Alguns chegaram até a ser aprovados no Congresso, como foi o caso das novas regras de distribuição dos royalties do petróleo e a instalação dos novos tribunais regionais federais (TRF), um deles em Belo Horizonte, mas acabaram barrados no Judiciário.
“Percorremos um caminho para chegar até a aprovação dos novos tribunais e conseguimos no plenário sua aprovação e promulgação. Mas a decisão do ministro foi contrária e impediu a instalação. Então teremos que esperar a posição da corte”, explica o deputado Miguel Corrêa (PT). Aprovada por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a medida foi barrada por uma liminar do ministro do STF Joaquim Barbosa. O tema voltará a ser discutido neste semestre pelo plenário da corte e, se a criação dos novos órgãos for aprovada, caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) regulamentar como será o funcionamento dos tribunais.
Alívio
Já as negociações sobre a dívida dos estados e municípios dependerá de uma cobrança dos parlamentares ao Palácio do Planalto para sair do papel neste ano. A questão é apontada como um dos principais problemas para o caixa das administrações locais, que consideram o montante atual impagável e pedem alterações na alíquota cobrada e no percentual mínimo que pode ser reservado para quitar a dívida. “Vamos ter essa proposta como prioridade, além de cobrar investimentos nas obras de que o estado tanto precisa. Como é um tema que já vem sendo discutido há mais tempo, esperamos uma solução para aliviar os cofres dos estados”, diz o coordenador da bancada mineira, deputado Fábio Ramalho (PV).
Integrante da bancada governista na Câmara e relator do Orçamento para o próximo ano, Corrêa alerta que a situação de incertezas no cenário econômico internacional e os recentes cortes no Orçamento fazem com que as negociações sobre a dívida seja feita baseada em uma discussão profunda do planejamento. “O ambiente para definições sobre a dívida foi grande no primeiro semestre, mas o cenário de crise em vários países e nas receitas talvez tenham impedido uma definição. Retomando as atividades na Comissão do Orçamento teremos a oportunidade de avançar nessa proposta”, diz o petista.
Outro tema que pode representar ganhos importantes no caixa das prefeituras mineiras é a aprovação das novas regras do marco regulatório da mineração. O projeto apresentado pelo governo federal em junho será analisado por uma comissão na Câmara antes de ser enviado ao Senado. Apesar de defender uma análise rápida do projeto para que os novos valores passem a valer, integrantes da bancada mineira ressaltam a importância de se fazer um debate cuidadoso sobre o tema. “É o principal tema de Minas neste semestre e sabemos como esse recurso pode ajudar nossos municípios. Mas também é preciso ouvir todos os interessados e esperamos fazer isso nos próximos meses”, explica Ramalho.
AS PRIORIDADES QUE AINDA NÃO SAÍRAM DO PAPEL
» Instalação do Tribunal Regional Federal em Minas
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a criação de quatro tribunais federais no país gerou polêmica entre os poderes Legislativo e Judiciário. Isso porque o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, declarou dias antes da votação que era contra os novos tribunais e que os gastos não se justificariam. Depois de aprovada com grande maioria no Congresso, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se recusou a promulgá-la. Coube ao vice-presidente da Casa, deputado André Vargas (PT-PR), promulgar a PEC quando Renan estava viajando.
Em que pé está: neste mês, o presidente do STF suspendeu a tramitação da emenda constitucional aprovada no Congresso. A proposta foi contestada por uma ação de autoria da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). A decisão de Barbosa paralisou o processo, mas pode ser revertida quando houver uma manifestação do plenário. O tema deve dividir a Corte do STF, uma vez que o ministro Marco Aurélio Mello já afirmou que alguns tribunais estão sobrecarregados e que a “paz social não tem preço”. Se sair mesmo do papel, o TRF mineiro poderá funcionar no prédio do antigo Tribunal de Alçada, na Avenida Francisco Sales, em BH.
» Marco regulatório da mineração
O texto que atualiza as regras para pagamento de royalties da exploração mineral foi entregue ao Congresso em junho. Entre as alterações do novo marco estão o aumento da alíquota cobrada por meio da Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem) – imposto pago pelas empresas que atuam no setor a título de royalties –, a determinação de que a taxa passará a incidir sobre o faturamento bruto das empresas e a criação de uma agência para regular a atividade. Tais mudanças devem representar uma arrecadação quase três vezes maior para os municípios e estados que têm seu território explorado.
Em que pé está: neste mês foi criada uma comissão na Câmara para analisar as propostas apresentadas pelo governo federal. O grupo pediu um prazo maior para ouvir todos os envolvidos na área da mineração e por isso será solicitada a retirada do pedido de urgência constitucional – que obriga o Congresso a apreciar a medida em um prazo de 90 dias. A partir de agosto começam reuniões com os prefeitos, empresários do setor e órgãos da sociedade civil ligada à atividade. Segundo o presidente da comissão, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), a expectativa é votar o texto ainda neste ano e encaminhá-lo ao Senado.
» Renegociação da dívida dos estados
e municípios com a União
A mobilização de parlamentares e governadores foi intensa no primeiro semestre para garantir a renegociação das dívidas dos estados e municípios com a União. O débito bilionário é tema de debates públicos pelo país desde o ano passado. O montante, que chega a R$ 400 bilhões, tem sido um dos pontos apontados como entrave para as discussões sobre o pacto federativo, mas ainda está sendo negociado entre o Congresso e a equipe econômica do governo federal. A dívida de Minas já ultrapassou a marca de R$ 64 bilhões e o estado gasta mensalmente cerca de R$ 166 milhões para acertar a conta.
Em que pé esta: no final do ano passado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, indicou que o Planalto aceitaria renegociar as alíquotas cobradas dos estados e municípios, adotando taxas menores. Além disso, um projeto de lei que trata da unificação do ICMS interestadual – cobrado quando uma mercadoria é transportada de um estado para outro – foi enviado ao Congresso. No entanto, a discussão não evoluiu. Segundo o relator do texto na Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), as conversas só serão retomadas quando o governo detalhar a proposta de unificar o ICMS. Entre os temas delicados na negociação da dívida estão a questão da retroatividade e o percentual que poderá ser comprometido nos orçamentos estaduais. A partir de agosto, o tema deve voltar a pauta do Congresso.
» Distribuição dos royalties do petróleo
Aprovada depois de um embate entre as bancadas do Rio de Janeiro e Espirito Santo e o restante dos parlamentares, a proposta de distribuir os royalties da exploração do petróleo de maneira mais equilibrada entre todas as cidades e estados também não saiu do papel. A regra atual reserva cerca de 80% para os dois estados ditos produtores. No entanto, as regras não chegaram a entrar em vigor, uma vez que o governo fluminense conseguiu uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia no STF que suspendeu o projeto até que o plenário se manifeste sobre o mérito da questão.
Em que pé está: com o assunto paralisado no Supremo, representantes de outros estados se movimentaram no fim de junho para que o tema fosse avaliado pelos ministros ainda em julho. Segundo o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto que alterou a divisão dos royalties do petróleo, a ministra se comprometeu a colocar o tema em discussão em breve, mas ainda não existe uma data definida. Para Minas, a aprovação das mudanças pode representar um aumento de cerca de R$ 800 milhões no orçamento anual, somando os repasses para o governo estadual e para as prefeituras.
» Novas regras do Fundo de Participação dos
Estados (FPE) e dos Municípios (FPM)
As transferências feitas pela União aos estados e municípios têm sido debatidos nos últimos anos como forma de distribuir as riquezas nacionais igualmente e garantir receita maior para as cidades. Governadores e prefeitos questionam que os repasses são prejudicados pela contínua queda na participação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na receita tributária. Eles criticam o governo federal por ter aumentado o número de contribuições que não precisam ser divididas com estados e municípios.
Em que pé está: as novas regras do FPE foram aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff. De acordo com elas, os critérios atuais serão mantidos até 2015. Depois, cada estado passa a receber o valor que recebeu no ano anterior, acrescido de 75% da variação do PIB de cada estado. Como Dilma vetou o artigo que impedia novas desonerações de impostos, o tema voltará a ser debatido pelos parlamentares. Já o repasse aos municípios continua sendo uma das cobranças dos prefeitos ao Planalto. No Senado, Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou em março um projeto que inclui nos repasses parte do que for arrecadado com outros impostos. Em outra frente, a mobilização dos gestores municipais pede reajuste no percentual reservado para o FPM, mas o tema encontra resistência no Congresso e no Executivo.