Um ato público em defesa da criação de quatro tribunais regionais federais, entre eles o de Minas Gerais, está sendo realizado no Senado na manhã desta quinta-feira. Os novos TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões (com sede em Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Manaus) estão previstos na Emenda Constitucional 73, promulgada em junho. No entanto, liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu seus efeitos.O ato público, do qual participam associações de magistrados e advogados, está sendo realizado pela Frente Parlamentar Mista de Criação dos quatro TRFs. Segundo o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), coordenador da frente no Senado, audiências públicas sobre o tema demonstraram a constitucionalidade da proposta, a viabilidade orçamentária para a implantação dos tribunais e a regular tramitação da matéria, descaracterizando a existência de erro formal ou vício na iniciativa, como alegado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017.

Essa ação foi movida pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). Joaquim Barbosa acolheu o pedido com base em vício de iniciativa. Segundo esse argumento, a proposta de criação de TRFs só caberia aos tribunais superiores e não ao Legislativo.

Governador de Minas

O governador Antonio Anastasia (PSDB) recebeu na noite dessa quarta-feira, no Palácio da Liberdade, parlamentares, juízes federais e advogados que participam da mobilização em defesa da criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRF).

No encontro estiveram presentes parlamentares da bancada mineira e o vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), responsável pela promulgação da emenda, uma vez que o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), estava em viagem ao exterior.

Segundo Anastasia, o apoio do governo mineiro à criação das sedes leva em conta o grande número de ações do estado que tramitam no TRF de Brasília. “Em Minas essa é uma questão fechada. Todos somos mais do que a favor da criação desse tribunal, pela importância dele para nosso estado. Sabemos que hoje mais da metade dos processos em tramitação na 1ª região, em Brasília, são de Minas. Talvez por isso nosso estado seja o mais interessado. Tudo o que for possível, nós faremos”, afirmou Anastasia. Ele lembrou que o estado já disponibilizou um prédio para receber a nova sede do tribunal na capital mineira .

Corte

Para o presidente da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luís Cláudio Chaves, a questão precisa ser avaliada por toda a corte. “Esperamos uma apreciação que venha de todos os ministros. A decisão de Joaquim Barbosa afronta a democracia no momento que ele já havia se manifestado contrário à criação dos tribunais. Ele se valeu de uma liminar concedida no plantão da corte”, avaliou ele.

A OAB pediu, ontem, participação na Adin que tramita no Supremo. A entidade é favorável à instalação. Além da OAB, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg) já tentam derrubar no plenário do STF a liminar de Joaquim Barbosa com um instituto jurídico conhecido como amicus curiae, usado para que interessados em uma causa sejam incluídos em um processo do qual não fazem parte.