Tratada como tema prioritário no Legislativo na volta do recesso, a defesa da criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs), promulgada no Congresso em junho, deverá acirrar os ânimos entre os parlamentares e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em um ato público nessa quinta-feira no Parlamento, organizado por deputados e senadores, representantes de entidades de juízes e de advogados criticaram a decisão do presidente do STF, Joaquim Barbosa, de conceder uma liminar para suspender os efeitos da emenda constitucional que autorizou a criação de unidades judiciais em Minas Gerais, Amazonas, Bahia e Paraná. A proposta foi promulgada pelo Legislativo no início de junho e barrada por Barbosa em 17 de julho, no começo do recesso do Judiciário.
Na quarta-feira, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com pedido para que o plenário do STF revogue a decisão de Barbosa. O presidente do Supremo acatou argumento de que a Constituição estabelece que a iniciativa de criar tribunais deve ser tomada pelo Poder Judiciário, e não pelo Congresso Nacional. Além disso, para Barbosa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão do qual também é presidente, tem de se manifestar sobre o assunto. O ministro já deu declarações de que considera o custo da criação das instituições muito elevado – segundo o ele, em torno de R$ 8 bilhões.
A liminar foi concedida em resposta a um pedido da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). A decisão suspende, até o julgamento do mérito da questão, os efeitos da proposta de emenda à Constituição aprovada no Parlamento.
Ontem, o deputado André Vargas (PT-PR), vice-presidente da Câmara, negou que os dois poderes estejam medindo forças. Segundo o petista, Barbosa deu a liminar de maneira muito rápida, e a medida vai contra o interesse da população. “O presidente do STF se tornou refém de informações inadequadas, provavelmente repassadas por sua assessoria. Ele disse que vai custar R$ 8 bilhões, quando, na verdade, o custo será de R$ 500 milhões. Disse que (os novos tribunais) se instalariam em ‘resorts’, mas vão se instalar em capitais. E disse que a emenda foi aprovada de forma sorrateira, mas foram 12 anos de tramitação. E ele levou menos de um dia para conceder a liminar. Portanto, ele se transformou em um refém das palavras”, afirmou Vargas.
Apoio
A peregrinação dos parlamentares pelos estados que serão sede dos novos tribunais tem conseguido o apoio dos políticos locais. Hoje, existem cinco TRFs no país: no Distrito Federal, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Pernambuco e no Rio Grande do Sul. O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), que recebeu parlamentares para conversar sobre o tema na quarta-feira, avalia que a questão é assunto fechado no estado. “Todos somos mais do que a favor da criação desse tribunal, pela importância para nosso estado. Sabemos que, hoje, mais da metade dos processos em tramitação na 1ª Região, em Brasília, são de Minas Gerais. Talvez por isso nosso estado seja o mais interessado. A minha posição é cristalina e já me coloquei às ordens para as medidas necessárias para a sua efetivação. Tudo o que for possível nós faremos”, diz.
O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), já se adiantou e solicitou à Procuradoria Geral do Estado que tome as medidas necessárias para sustentar a constitucionalidade da implantação do TRF paranaense. O procurador-geral do estado, Júlio Cesar Zem Cardozo, anunciou que, ainda nesta semana, o órgão entrará no caso na condição de amicus curiae (do latim, amigo da corte, entidades que têm representatividade adequada para se manifestar). A ideia é agregar elementos novos que fundamentem a decisão “mais acertada” sobre a matéria. As ações originadas no Paraná tramitam no TRF de Porto Alegre.
Acesso à Justiça
Em uma exposição em que observou os aspectos constitucionais da criação de quatro tribunais regionais federais, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge disse que a decisão respeita o princípio do acesso à Justiça e a rápida prestação judiciária. "Onde não há juízes, dificilmente o cidadão tem seus direitos assegurados", destacou. "A situação atual, o desenho atual não atende esse propósito na Constituição de 1988", completou. A representante do Ministério Público Federal exemplificou que, diante do acúmulo de processos na Justiça Federal de segunda instância, uma série de demandas não são julgadas. Ela disse que ações penais estão prescrevendo e execuções fiscais em favor do estado não são concluídas. "O mérito da decisão do Parlamento foi de melhorar o desenho do Estado e interiorizando a justiça", observou.