Deputados devem votar nesta terça-feira parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição que obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares individuais, o chamado orçamento impositivo. Hoje, os parlamentares apresentam emendas a projetos de lei prevendo recursos para suas bases eleitorais sem garantia de execução orçamentária. Para o relator da comissão especial que discute a PEC, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), mesmo com a falta de consenso e a resistência do governo federal, a matéria deve ser votada nesta terça-feira. Ele diz que há compromisso da presidência da Câmara de levar a matéria a votação no Plenário nesta quarta-feira (7).

O relator considera a apresentação de emendas ao Orçamento um "direito líquido, certo e incontestável" de deputados e senadores. "As emendas parlamentares são a democratização do orçamento público, pois levam ações importantes para municípios, que, sem elas, jamais alcançariam determinada benfeitoria", destaca.

Limites

No relatório de Edio Lopes, a execução das emendas parlamentares não será obrigatória em todos os casos, mas apenas se os recursos se dirigirem a um conjunto de ações prioritárias previamente definidas pelo Executivo.

Além disso, haverá um limite para o valor total das emendas, de 1% da receita corrente líquida prevista no programa. E estão previstas três fases de controle da execução: por parte da sociedade, do parlamentar e do Tribunal de Contas da União (TCU), que terá de fazer um relatório em separado sobre as emendas impositivas.

Diálogo

Já o presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), ressalta que a complexidade do tema só será vencida "com bom senso e diálogo", a fim de evitar o "engessamento" do Executivo e a judicialização do Orçamento.

Segundo Eugênio, questões operacionais também impedem o Executivo de liberar obrigatoriamente verbas para emendas parlamentares. "Quando mecanismos de imposição de execução atingem grandes programas (ações na saúde e as que envolvem folha de pagamento, por exemplo), é mais fácil”, diz.

O presidente da Comissão adverte, no entanto, que “quando a impositividade envolve cada um dos projetos e quando se trata de executar cada uma das emendas, começa a haver dificuldades operacionais, porque muitas iniciativas podem não ser executadas por motivos independentes da vontade do executor", comenta. (Com Agência Câmara)