São Paulo - O debate sobre a Lei da Anistia não está esgotado, segundo a coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha. Na avaliação dela, existe uma tendência cada vez mais forte para que o Brasil siga a sentença promulgada em 2010 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que rejeitou a anistia para agentes de Estado acusados de violações de direitos humanos durante a ditadura militar.
Na avaliação de Rosa Maria “há uma consciência cada vez mais profunda de que o Brasil deve cumprir os tratados sobre direitos humanos que assinou”. O STF se manifestou sobre a Lei da Anistia a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 153, apresentada pela OAB. Ela questionava a questão da anistia para pessoas que cometeram torturas, sequestro e desaparecimento forçado, entre outros crimes considerados como violações de direitos humanos.
O julgamento no STF ocorreu em abril de 2010. No mesmo ano, porém, ao examinar uma ação envolvendo a Guerrilha do Araguaia, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pelas violações de direitos humanos ocorridas no episódio e determinou, entre outras providências, a identificação e a responsabilização dos autores das violações. O debate atual é sobre qual das sentenças deve prevalecer. Os tratados aos quais Rosa Maria se refere foram assinados em 1992, quando o Brasil aderiu à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, e em 1998, quando aceitou a competência da Corte Interamericana.
Advogados
Na entrevista, Rosa Maria citou uma reunião realizada na quinta-feira, 01, pela Comissão da Verdade e Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir a Lei da Anistia. Disse que a entidade quer levar o debate sobre a sentença internacional ao maior número possível de advogados: “A OAB decidiu nessa reunião que todas as suas subseções passassem a discutir essa questão”.
Em entrevista ao Grupo Estado, o coordenador da comissão da OAB, Henrique Mariano, disse que o debate sobre a sentença da Corte Interamericana não é a principal preocupação da instituição no momento. O foco neste momento, explicou, é o debate dos embargos ainda pendentes sobre a decisão do Supremo em relação à ADPF 153.
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