De acordo com Cármen Lúcia, o assunto deve ser discutido por todos os integrantes do tribunal - Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, quer a suspensão do acordo que permite o fornecimento de dados de todos os eleitores brasileiros à empresa privada de proteção ao crédito Serasa Experian. A ministra quer que o assunto seja discutido pelo plenário da corte antes que mais dados sejam trocados.De acordo com Cármen Lúcia, o assunto deve ser discutido por todos os integrantes do tribunal porque “o cadastro fica sob a responsabilidade da Corregedoria-Geral, mas é patrimônio do povo brasileiro”.

O acordo entre o TSE e a Serasa foi assinado pela então corregedora-geral de Justiça, Nancy Andrighi, e foi mantido pela atual corregedora, Laurita Vaz. De acordo com as regras internas do TSE, a Corregedoria tem autonomia sobre os dados dos eleitores e, por isso, o assunto não foi levado ao conhecimento dos outros ministros.

Segundo o acordo publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de julho, a Corregedoria do TSE entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. A troca também prevê confirmação do nome da mãe dos cidadãos e da data de nascimento para evitar que o Serasa confunda pessoas com o mesmo nome.

A contrapartida do Serasa no acordo é fornecer certificados digitais ao TSE, que permitem consulta identificada em processos por pessoas previamente cadastradas. O contrato publicado no Diário Oficial prevê fornecimento de mil certificados nos cinco anos de acordo, mas representantes do TSE informam que, na verdade, seriam 5 mil certificados, um para cada ano de acordo.

A medida já está em vigor e afeta praticamente todos os cidadãos com registro eleitoral, que hoje são cerca de 141 milhões. Ao pedir a suspensão do acordo, Cármen Lúcia propôs à atual corregedora um estudo mais criterioso sobre a proposta e posterior discussão do tema pelo plenário do TSE.

A presidente ainda ponderou que o TSE tem que vir a público informar o que aconteceu aos cidadãos e os cuidados que estão sendo tomados para proteger dados privados e sigilosos. “Isso certamente será feito pela corregedora-geral, que é a responsável pela cadastro dos eleitores. O compromisso do TSE é de total transparência com a cidadania”, completou.

Em nota, a Serasa informa que “não recebeu e não receberá a base de dados do TSE de 141 milhões de brasileiros” e que as informações acordadas pelo convênio são públicas e de natureza cadastral. Destaca, ainda, que o convênio não prevê exclusividade no fornecimento de dados e tem objetivo de evitar fraudes contra consumidores brasileiros.