A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o orçamento impositivo tramita no Congresso há 13 anos, desde que foi apresentado pela primeira vez , em 2000, pelo então senador Antônio Carlos Magalhães (1927/2007). A proposta ganhou fôlego nesta legislatura diante do baixo nível de execução das emendas parlamentares nos últimos anos, de apenas 27% entre os anos de 2009 e 2011. A proposta para obrigar o governo a liberar os recursos previstos nas emendas poarlamentares foi aprovada na terça-feira (6) por comissão especial e deverá entrar na pauta do plenário daquela Casa na próxima terça-feira para votação em primeiro turno.

O projeto que saiu do Senado tornava impositiva a execução de todo o Orçamento, mas foi modificado para restringir às emendas parlamentares o caráter obrigatório da execução. São exatamente as emendas o alvo preferencial do chamado contingenciamento de verbas, já que 88% do Orçamento classificam-se como despesas obrigatórias e, dos 12% restantes, um quarto vincula-se ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que o governo não bloqueia.

Entre 2009 e 2011, conforme nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, apenas 27% do montante aprovado das emendas individuais foram executados. Pressionados em suas bases por não conseguirem a liberação dos recursos, os parlamentares se sentem motivados a tornar obrigatória a execução do Orçamento, ainda de acordo com a nota.

Tramitação

Se for aprovada pelo plenário da Câmara, a proposta deverá voltar ao Senado, já que foi modificada pelos deputados. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse na última quarta-feira (7) que a PEC do orçamento impositivo chegará à Casa "com muita força".

“Talvez seja uma oportunidade para acabarmos, do ponto de vista da relação do Legislativo com o Executivo, com essa coisa do toma-lá-dá-cá. Se você estabelece uma regra, você estabiliza, você desfaz a relação toma-lá-dá-cá, e isso é muito bom para política brasileira, que o povo quer ver depurada”, argumentou o senador ao se referir às emendas parlamentares. (com Agência Senado)