A Câmara programou para a noite a votação da PEC que tira do Planalto poder sobre os recursos usados hoje como moeda de troca em votações importantes - Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara - 16/7/13Uma semana depois de estender a mão para o Congresso, na tentativa de evitar a votação de pautas-bomba na Casa e ganhar tempo na discussão do orçamento impositivo, a presidente Dilma Rousseff voltou a receber a bancada governista no Palácio do Planalto, mas, agora, cacifada pela retomada em sua popularidade nas pesquisas de opinião. Foi nesse espírito que, ontem, a presidente endureceu o dicurso, defendeu o retorno dos 100% dos royalties para a educação e firmou posição contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução de emendas apresentadas pelos parlamentares à peça orçamentária – desde que relacionadas a programas prioritários listados pelo Executivo e no limite de 1% da receita corrente líquida. A PEC está na pauta de hoje da Casa, para votação em plenário.

Ainda em busca de reconstruir pontes com o Congresso, Dilma alternou suas convicções com um tom mais brando na reunião de mais de três horas com sua base na Câmara. “Ela está Dilminha paz e amor total”, disse a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A postura, contudo, tornou-se inflexível na questão do orçamento impositivo. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, foi escalada para deixar claro para a bancada de líderes governistas, hoje, os pontos de inconsistência jurídica na proposta. “É do interesse de todos evitar a judicialização, mas essa é uma decisão que só será tomada depois de o processo de discussão ser concluído”, disse Ideli.

O enfrentamento acontece em um momento de tensão entre governo e sua base. Não houve, por exemplo, qualquer acordo para a votação do projeto dos royalties, previsto para ser votado amanhã. O tema ainda deve ser discutido durante todo o dia de hoje. E, quando o assunto é orçamento impositivo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tem fincado o pé na defesa do texto do relator da matéria, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), como saída para acabar com o toma lá dá cá na relação com o governo federal.

No cerne dos desentendimentos entre governo e base está o poder do Planalto de definir o calendário de liberação de emendas, usadas como moeda de troca em votações importantes. Nos últimos 11 anos, das indicações de R$ 134 bilhões aprovadas pelos deputados federais e senadores para obras e projetos em suas regiões, foram pagos pelo Palácio do Planalto apenas R$ 22,7 bilhões – ou 16,9%. Os números fazem parte de um estudo apresentado ontem pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que mostra a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União entre 2002 e 2012. Segundo a entidade, os dados foram coletados no sistema Siga Brasil, do Senado. O levantamento inclui as emendas de bancada, de relator, de comissões e as individuais. As sugestões foram divididas em exclusivas dos deputados – quando não havia dotação prévia no projeto de lei orçamentária – e aquelas referentes a ações e projetos já inseridos no Orçamento pelo governo.

Do total dos R$ 134 bilhões emendados, R$ 120 bilhões estão no grupo de emendas exclusivas e R$ 14 bilhões referem-se a projetos de governo. O estudo da CNM detalhou as sugestões individuais com localidade identificada – que somaram R$ 16,84 bilhões. Desse montante, foram pagos pouco mais de R$ 2 bilhões, ou 11,9%. Os deputados de Rondônia podem se gabar de serem os campeões de execução: 20,2% dos R$ 237,3 milhões emendados nos últimos 11 anos. A segunda maior execução foi de emendas do Ceará, que somaram 17,9%. Minas Gerais ficou em terceiro lugar, com 17,1%: foram pagos R$ 198,36 milhões do R$ 1,16 bilhão emendado. A pior execução foi no Amapá: 5%.

Engana-se quem pensa que apresentar uma emenda a um projeto que já está previsto no Orçamento pode facilitar a liberação dos recursos. Estão nesse grupo de indicações R$ 2,73 bilhões, dos quais R$ 178 milhões foram pagos, ou 6,5%. Nesse quesito, Minas Gerais lidera o ranking: os 53 deputados federais e três senadores conseguiram o pagamento do equivalente a 34,3% de suas sugestões. O pior estado foi Roraima, já que os oito deputados federais e três senadores não conseguiram nem um centavo dos R$ 37,22 milhões emendados.

Em se tratando de emendas exclusivas (R$ 14,11 bilhões), os oito deputados e três senadores de Rondônia conseguiram executar 23,4% das suas sugestões – o equivalente a R$ 46,47 milhões. A pior execução foi no Amapá, onde 6,3% dos R$ 337,6 bilhões aprovados no Orçamento foram pagos.

 

Saiba mais

Gasto não obrigatório

As emendas parlamentares são verbas do Orçamento da União indicadas por deputados e senadores para obras e ações localizadas, em geral, em suas regiões. Atualmente, a lei orçamentária é autorizativa e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como as emendas.