Os deputados aprovaram ontem, com 378 votos favoráveis, 48 contrários e uma abstenção, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo a executar as emendas parlamentares individuais. O Palácio do Planalto sempre demonstrou ser contrário à matéria, mas tentou negociar, diante da derrota iminente, até minutos antes de a votação ser iniciada, um percentual mínimo de aplicação dos recursos em saúde. Escalados pela presidente Dilma Rousseff, os ministros das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e da Saúde, Alexandre Padilha, foram ao Congresso defender a ideia de destinar 50% das emendas para a saúde. Os líderes, porém, não concordaram. O consenso entre eles é de que um terço das emendas (33%) fosse reservado para essa área.
“Para não correr o risco de judicializar a questão, resolvemos apreciar o texto original da comissão especial. Não havia emenda aglutinativa anterior para modificá-lo, independentemente do percentual”, explicou Alves. Segundo ele, que defende a execução obrigatória das emendas parlamentares, não há vencedores ou vencidos em relação ao assunto. “O governo não perde nem a oposição ganha. O grande vencedor aqui é o Parlamento, que acaba com esse toma lá dá cá, que é constrangedor: o parlamentar vota se a emenda dele for liberada e o governo libera se o parlamentar votar. Isso acontece há 20 anos”, afirmou o presidente da Câmara.
O governo aceitou votar o texto original porque o Senado emitiu sinais de que vai propor os 50% desejados pelo Planalto, em vez dos 33% desejados pelos deputados. Ideli Salvatti também prometeu não entrar na Justiça caso a proposta seja aprovada com o percentual de 50%. “O sentimento da presidente Dilma Rousseff é de que, já que as emendas parlamentares serão impositivas, pelo menos que sejam destinadas ao que é impositivo para a população (saúde). Todos vão ganhar com essa aprovação”, disse.
Uma nota técnica da própria Câmara conclui que a aprovação da PEC do orçamento impositivo pelo Congresso é inconstitucional, pois a Carta Magna já determina que a peça orçamentária aprovada pelos parlamentares deve ser obrigatoriamente cumprida. Segundo o texto assinado por um consultor legislativo da Casa, “a despesa (Orçamento da União) é fixada por lei e não autorizada” e, quando “não contingenciada deve ser, em princípio, executada”. Atualmente, deputados e senadores têm direito a apresentar R$ 15 milhões via emendas individuais ao Orçamento da União. No total, são R$ 8,9 bilhões por ano. A maioria dos projetos contemplados é nas bases eleitorais dos parlamentares. “Sairemos da escravidão do governo, que decide como e quem deve receber as emendas”, resumiu o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).
Teto
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já avisou que a proposta tramitará normalmente na Casa, como prevê o regimento. Ainda assim, ele defendeu um acordo entre os dois lados para evitar a judicialização do tema. A proposta da presidente Dilma Rousseff, apresentada aos senadores em reunião no Palácio do Planalto ontem, seria mexer nas regras de contingenciamento, e não de empenho. A ideia seria, no momento em que o governo retirasse o bloqueio aos recursos, que fosse assegurada a liberação, de forma proporcional, também das emendas. Além disso, o governo se preocupa em fixar um teto para o empenho impositivo de emendas e que ele seja próximo aos R$ 6 bilhões. Esta é a média que o Executivo vem liberando nos últimos anos.
EMENDAS EM DEBATE
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 565 foi apresentada em 2006 e visa à alteração do atual formato de liberação de recursos de emendas parlamentares individuais. Se aprovada em dois turnos na Câmara, a matéria segue para o Senado.
O que é uma emenda parlamentar individual?
Os 513 deputados e 81 senadores têm direito a incluir no Orçamento da União, anualmente, R$ 15 milhões cada um destinados a projetos em áreas como infraestrutura, educação e saúde. Eles normalmente propõem a destinação dos recursos aos municípios onde se elegem. No total, os parlamentares incluíram R$ 8,9 bilhões neste ano.
Como funciona a liberação dos recursos?
Atualmente, o Palácio do Planalto é o responsável por liberar a verba das emendas sugeridas pelos parlamentares. Uma das críticas é que, nesse modelo, o governo e os congressistas barganham de acordo com os próprios interesses. Segundo estudo divulgado na segunda-feira pela Confederação Nacional de Municípios, apenas 12% dos R$ 16,8 bilhões de emendas aprovadas entre 2002 e 2012 foram efetivamente pagos. O baixo percentual geral insatisfação no Congresso.
O que diz a PEC do Orçamento impositivo?
Pelo texto, o governo terá a obrigação de liberar os recursos para a execução das emendas parlamentares que estejam na programação prioritária definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias –desde que não ultrapassem 1% da receita corrente líquida da União. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,7 bilhões, cerca de R$ 10,4 milhões por parlamentar. Caso não consiga autorizar o dinheiro, o Executivo terá até junho de cada ano para explicar os motivos.
Quem sai ganhando?
Com a aprovação da proposta, o Congresso ficará menos dependente do governo em relação a emendas parlamentares.
R$ 91,2 bi
Total previsto pelo governo para investimentos em 2013
O que entra nesta conta
R$ 22,7 bi
Valor apresentado em emendas parlamentares para 2013
R$ 8,9 bi
Total apresentado em emendas parlamentares individuais para 2013