Apenas seis dos 53 parlamentares de Minas Gerais na Câmara dos Deputados votaram contra a criação do orçamento impositivo no governo federal. Ao todo 38 parlamentares do estado se posicionaram a favor do sistema. Oito não compareceram à sessão e um optou pela abstenção. Dos contrários, quatro são do PT e dois do PR, partidos da base da presidente Dilma Rousseff (PT). O texto foi votado em primeiro turno na Câmara na noite de terça-feira, com um placar de 378 votos favoráveis, 48 contrários e 13 abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema ainda será analisada pelo plenário do Senado. Se for modificada, voltará à Câmara.O orçamento impositivo obriga o governo federal a pagar as chamadas emendas parlamentares, recursos repassados aos deputados para investimentos nas suas bases eleitorais, geralmente pavimentação de ruas. Da forma como funciona atualmente, a União tem a prerrogativa de não repassar o dinheiro em caso de aperto no caixa. As novas regras estabelecem que o governo federal será obrigado a honrar as emendas até o limite de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

Cada deputado tem direito de indicar até R$ 15 milhões em emendas para projetos no estado em que é votado. O resultado da votação de terça-feira pode ser considerado uma derrota para o governo federal. A colocação do texto em votação foi uma das promessas do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), quando se lançou na disputa pelo comando da Casa.

Um dos deputados que votaram contra a implementação do orçamento impositivo, Nilmário Miranda (PT-MG) afirma que as emendas individuais são uma forma de financiamento público de campanha às avessas. “Somente os municípios em que os parlamentares são votados recebem os recursos”, argumentou. Nilmário defende a extinção desse formato de repasse de recursos, mas pretende indicar emendas ao Orçamento de 2014 – o deputado era suplente e assumiu o mandato no início de 2013. Os valores são fechados sempre no ano anterior. “É a regra do jogo. Quem não faz fica para trás”, justificou. Também votaram contra a aprovação da PEC os deputados petistas Reginaldo Lopes, Leonardo Monteiro e Padre João, além de Lincoln Portela e Jaime Martins, ambos do PR.

Parlamentares governistas tentaram articular para obrigar que parte das emendas fossem enviadas obrigatoriamente para a área de saúde. No entanto, o presidente da Câmara colocou em votação o texto original aprovado na comissão especial que analisou a matéria, que não determinava qualquer percentual para área específica. A proposta agora será analisada no Senado, onde o governo espera impor regra para destinar 50% dos recursos para a saúde e não mais os 30% que chegaram a ser acordados entre os líderes da base. Se a mudança for feita, a PEC terá que ser novamente votada na Câmara.

Para o deputado federal Humberto Souto (PPS-MG), que votou pela aprovação do texto, o orçamento impositivo vai “libertar” o Poder Legislativo. “Por que foi importante essa votação? No sistema atual o Executivo, ou seja, o governo, utiliza a liberação dessas emendas mediante uma negociação com os parlamentares, condicionando quase sempre votações a seu favor. É o que se denominou popularmente de toma lá dá cá”, disse o deputado em sua página no Facebook.